Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012997-18.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012997-18.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012997-18.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MOEMA PAIVA RIBEIRO SPINOLA ADVOGADO(A): MAURICIO NEVES SPINOLA (OAB RJ159822) SENTENÇA Ante o exposto, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação, condenar a União a pagar à autora os valores referentes aos resíduos remuneratórios devidos à pensionista Maria Aparecida Paiva Ribeiro, no valor total de R$ 3.360,31 (três mil, trezentos e sessenta reais e trinta e um centavos), conforme apurado na planilha trazida aos autos, no Evento 16, PROCADM9, fls. 27/32. O valor devido será corrigido, após 30/8/2023 (data do documento do Evento 16, PROCADM9, fls. 27/32, devendo ser aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s). Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF. Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021387-85.2026.4.02.9666/TRF (MOEMA PAIVA RIBEIRO SPINOLA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085800 processada no TRF2 com o no. 50213878520264029666/TRF (MOEMA PAIVA RIBEIRO SPINOLA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085800

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

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