Execução de Título Extrajudicial 0008000-20.2000.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0008000-20.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008000-20.2000.4.02.5101/RJ INTERESSADO: TALITA MIYASHITA NEGRAO ADVOGADO(A): THIAGO RHAFFAEL OLIVEIRA ALVES DESPACHO/DECISÃO A arrematante, Talita Miyashita Negrão, requereu a baixa da indisponibilidade registrada sobre a matrícula nº 18.924 do 10º RGI do Rio de Janeiro, argumentando que arrematou o imóvel em hasta pública regularmente realizada na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e que, até o presente momento, não pode tomar posse do bem devido em razão da existência de gravames de indisponibilidades averbadas no registro do imóvel (evento 736, PET1). É o relatório. Decido. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. Ademais, é consabido que a indisponibilidade que recai sobre os bens do ora executado, além de não impedir a penhora, não bloqueia a possibilidade de alienação judicial dos imóveis e o respectivo registro de aquisição, já que a restrição visa à proteção dos interesses dos credores e não para impedir o prosseguimento dos feitos executivos manejados em desfavor do devedor (AREsp n. 2.289.086, Ministro Marco Buzzi, DJe de 04/06/2024.). No caso dos autos, a arrematante comprovou a aquisição do imóvel por meio de carta de arrematação expedida pela 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (evento 736, CARTAARREMT2 e evento 736, OUT3). A exequente, regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido de baixa da indisponibilidade (evento 742), permaneceu inerte, não apresentando qualquer oposição ou justificativa para a manutenção do gravame, tendo decorrido o prazo (evento 744). Diante do exposto, defiro o pedido constante no evento 736, PET1, formulado pela arrematante. Proceda-se a baixa de indisponibilidade no sistema CNIB do imóvel arrematado pela terceira interessada, bem como expeça-se ofício ao cartório de registro de imóveis competente comunicando a baixa no sistema e determinando que qualquer registro nas matrículas referente a este processo seja cancelado. Dê-se vista às partes acerca desta decisão, por 5 dias. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o andamento processual. Decorrido o prazo, suspendam-se os autos, consoante o disposto no evento 725, DESPADEC1.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 801

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 801

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 801

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 795

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 795

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 795

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(800)

legal

Todos os documentos(34)