Cumprimento de sentença 5110226-12.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 22.725,74

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho

04/05/2026, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

29/04/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

28/04/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

28/04/2026, 11:40

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

28/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

27/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 16:43

Determinada a intimação

24/04/2026, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 16:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

24/04/2026, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

06/03/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/02/2026, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Todas as movimentações(163)

Despacho

04/05/2026, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

29/04/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

28/04/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

28/04/2026, 11:40

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

28/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

27/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2026, 16:43

Determinada a intimação

24/04/2026, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 16:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

24/04/2026, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

06/03/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/02/2026, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

04/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:24

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT

03/02/2026, 13:22

Determinada a intimação

03/02/2026, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

28/01/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/12/2025, 09:50

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 134

04/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/12/2025, 07:34

Juntada de Petição

28/11/2025, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:27

Determinada a intimação

11/11/2025, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/11/2025, 11:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:53

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

13/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

10/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 16:18

Determinada a intimação

09/10/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/10/2025, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 115

25/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 115

24/09/2025, 02:05

Determinada a intimação

23/09/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 14:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/09/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/09/2025, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/09/2025, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

04/09/2025, 17:03

Determinada a intimação

04/09/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 17:47

Juntada de Petição

25/06/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/06/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

20/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

18/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5110226-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Evento 96: indefiro, tendo em vista que no documento juntado (Evento 70, CONHON3) não constam as assinaturas de ambas as partes. Prossigam-se com os demais atos. Rio de Janeiro, 17/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 17:29

Determinada a intimação

17/06/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

13/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/06/2025, 09:19

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

28/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5110226-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: TOGO PAULO PENNA RICCI REQUERENTE: PAULO CESAR PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 26/05/2025 - Juntado(a)

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/05/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2025, 12:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510032444

26/05/2025, 12:35

Determinada a intimação

26/05/2025, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 17:15

Juntado(a)

22/05/2025, 17:12

Juntada de certidão

22/05/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

07/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

16/04/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

16/04/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 17:25

Despacho

15/04/2025, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/04/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 12:03

Determinada a intimação

25/03/2025, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

22/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/02/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 16:26

Determinada a intimação

12/02/2025, 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/02/2025, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 12:40

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025

11/02/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

11/02/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/01/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/01/2025, 17:32

Julgado procedente o pedido

09/01/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/09/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/08/2024, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/08/2024, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 14:22

Determinada a intimação

14/08/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 17:05

Juntada de Petição

13/08/2024, 16:58

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

06/08/2024, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 17:36

Determinada a intimação

18/07/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 13:05

Juntada de Petição

11/07/2024, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

02/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 16:39

Determinada a intimação

14/06/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

13/06/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/06/2024, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/05/2024, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/05/2024, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2024, 17:52

Determinada a intimação

14/05/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 12:15

Juntada de certidão

14/05/2024, 12:09

Despacho

19/03/2024, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/02/2024, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/02/2024, 21:22

Determinada a intimação

29/01/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

27/01/2024, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/11/2023, 14:46

Juntada de Petição

13/11/2023, 12:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

09/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 19:37

Determinada a citação

30/10/2023, 19:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/10/2023, 19:35

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 12:24

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE02S para RJRIOJE01S)

27/10/2023, 12:00

Declarada incompetência

26/10/2023, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 16:06

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 15:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 17:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2025, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 12:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/02/2025, 15:21

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 17:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2025, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 12:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/02/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:26

SENTENÇA

•09/01/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 17:10