Execução Fiscal 0000790-95.2012.4.02.5003 - TRF2

Execução Fiscal 0000790-95.2012.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000790-95.2012.4.02.5003/ES EXECUTADO: CAMARAO VITORIA LTDA. ADVOGADO(A): EURICO SAD MATHIAS (OAB ES000226A) DESPACHO/DECISÃO No evento 152, DOC1, a exequente requereu a intimação do depositário Roberto Carlos Barbieri Junior da penhora sobre o faturamento em novo endereço. No evento 154, DOC14, a executada informou que está há muitos anos inoperante e não possui bens. No evento 155, DOC1, a executada requereu a extinção do processo, em razão da prescrição intercorrente. No evento 160, DOC1, o exequente alegou ausência de prescrição. Era o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que a questão da prescrição intercorrente já foi decidida no evento 81, DOC11, ocasião em que não se reconheceu o lapso prescricional no presente processo. Vale registrar que, no presente caso, houve citação em 24/05/2017 (evento 36, DOC14) e constrição pelo Renajud em 09/01/2019 (evento 56, DOC22). A citação interrompeu o prazo, nos termos do REsp n. 1.340.553/RS. Da citação até o Renajud, em 09/01/2019, não transcorreu o lapso prescricional nos termos do julgado proferido em 04/02/2025, em que o STJ definiu que para a interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, incluindo-se os pedidos de bloqueios e indisponibilidades. Segundo a Corte, “a lógica subjacente a essa interpretação é garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente é alegada a impenhorabilidade dos bens” (REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). Além disso não houve inércia por parte da Exequente na condução do processo executivo. Com efeito, durante o período que se seguiu à citação do executado, a parte credora empreendeu contínuos esforços na localização de bens penhoráveis, solicitando a realização de diligências voltadas a tal finalidade[i]. Tributário. exceção pré-executividade. afravo instrumento. prescrição intercorrente. ausência inércia exequente. súmula 106 stj. impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA, contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0002314-17.2004.4.02.5001 pela 04ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que rejeitou a exceção de pré-executividade e procedeu a consulta junto ao sistema SISBAJUD nas contas do executado. 2. Visa o agravante o reconhecimento da prescrição intercorrente, indicando como último marco interruptivo a data de 21/07/2016, para fins de reconhecimento do decurso do prazo prescricional e a consequente extinção dos autos originários, em aplicação ao inciso V do art. 156 CTN. 3. Não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Isto porque, para sua decretação são exigidos o preenchimento de dois requisitos: o transcurso do prazo prescricional e a inércia injustificada da exequente. 4. Neste sentido, há que se destacar que não se verifica nos autos, o decurso do prazo prescricional 1 + 5 para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, não se constata, ainda, inércia atribuível à exequente, pelo período prescricional fixado, aplicando-se, portanto, o disposto na Súmula 106 do STJ, de sorte que fica afastada o reconhecimento de prescrição intercorrente, devendo a decisão agravada ser mantida. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5002783-76.2023.4.02.0000, Rel. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2023, DJe 06/10/2023 13:15:06). Diante disso, não há como reconhecer prescrição intercorrente no presente caso, razão pela qual indefiro o requerimento da executada. Indefiro o requerimento da exequente para intimar o representante legal da executada da penhora sobre o faturamento, haja vista que há informação que ela encontra-se inoperante (evento 154, DOC1). Nada tendo sido requerido pelo exequente, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40. [i] AgInt no REsp 1986995 / SP E AgInt nos EDcl no AREsp 1930378 / RJ

27/05/2025, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 174

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 174

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(23)