Execução Fiscal 0014529-59.2003.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0014529-59.2003.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014529-59.2003.4.02.5001/ES EXECUTADO: RICHIER EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA (OAB ES021940) EXECUTADO: MARIA DE CASSIA ANDRADE ADVOGADO(A): RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA (OAB ES021940) EXECUTADO: ROMILDO CORREA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA (OAB ES021940) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO GUERRA PEREIRA ADVOGADO(A): RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA (OAB ES021940) DESPACHO/DECISÃO No evento 414, DOC1, foi arrematado o imóvel matriculado sob o nº 4478 por Victor de Carvalho Fornaciari no valor de R$ 474.000,00, sendo R$ 118.500,00 de entrada e 30 parcelas de R$ 11.850,00. No evento 436, DOC1, expediu-se a carta de arrematação em favor de VICTOR DE CARVALHO FORNACIARI. No evento 473, DOC2, solicitação de reserva 6ª Vara do Trabalho de Vitória – Processo 0044000-54.2012.5.17.0006 No evento 520, DOC1, termo de penhora para garantia da Execução Fiscal 00016880220124025006. No evento 526, DOC1, quitação do bem arrematado. No evento 530, DOC1, transferência dos valores depositados na conta 0829 280 00646-5 para a conta 08290280 00000874-3. No evento 541, DOC2, falecimento de CESAR AUGUSTO GUERRA PEREIRA em 14/07/2022 No evento 547, DOC1, a União requereu pagamento definitivo. Era o que cabia relatar. Decido. Efetivados todos os depósitos pelo arrematante, necessário se faz decidir acerca da destinação dos valores arrecadados. O credor garantido pela penhora tem direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados, fazendo jus ao levantamento do dinheiro depositado ou do produto dos bens alienados, até a satisfação de seu crédito (art. 905 do CPC). Contudo, é possível que haja multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem em garantia a diversos credores, hipótese em que se estabelecerá concurso de créditos, respeitando-se a preferência do direito material e a ordem das respectivas prelações (art. 908 do CPC). Assim, no estabelecimento da ordem de preferência de satisfação dos créditos com o produto da arrecadação dos bens em questão, deve-se dar primazia à ordem de preferência fundada no direito material e, em seguida, à ordem de preferência decorrente do direito processual; esta, calcada na anterioridade das penhoras. Com esse critério, sobre o qual não paira nenhuma dúvida, haveria de se observar, no caso concreto, a preferência dos créditos trabalhistas garantidos por penhoras, respeitando-se, entre si, a ordem das respectivas prelações. Assim, com a expropriação, o bem não mais se sujeita a penhora por dívidas do devedor, por não mais pertencer a seu patrimônio. Também não é possível a penhora sobre o produto da arrematação, o qual também não se insere no domínio patrimonial do devedor, e está afetado à satisfação dos credores que contavam com garantia formalmente constituída sobre o bem. Atendidos integralmente os créditos garantidos por anterior penhora, eventual saldo remanescente voltará a integrar o patrimônio do devedor, e é apenas sobre esse saldo que devem recair, como penhoras no rosto dos autos (art. 860 do CPC), os pedidos de reserva de crédito formulados após a hasta pública do bem. Após a arrematação, não tendo havido anterior penhora, os demais credores devem aguardar eventual saldo remanescente do produto da arrematação. Registro, outrossim, que, nos termos já decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, o arresto equipara-se à penhora para fins de preferência em concurso de credores. Assim, quanto à preferência e privilégio creditório, impõe-se observar a seguinte ordem: 1º – créditos alimentícios, trabalhistas e de honorários (art. 85, § 14 do CPC/2015); 2º – créditos fiscais (tributários/previdenciários); 3º – créditos com garantia real; 4º – créditos com privilégio especial; 5º – créditos com privilégio geral; 6º – créditos quirografários. Quanto aos créditos de 2ª ordem, verificam-se ainda as seguintes preferências, conforme art. 29, parágrafo único da LEF e art. 187 do CTN: 1) recebem em primeiro lugar a União e suas autarquias (com preferência do ente sobre a autarquia); 2) recebem em segundo lugar os Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias (conjuntamente e pro rata); 3) recebem os Municípios e suas autarquias (também conjuntamente e pro rata). Ressalto, ainda, que os créditos decorrentes de apropriação indébita previdenciária preferem a quaisquer outros, pois não integram o patrimônio do devedor, estando submetidos ao regime da pura e simples restituição de valores pertencentes a terceiro, sem submissão a concurso de preferências. Vale registrar, também, que os créditos decorrentes de imposto de renda retido na fonte e não repassado para o Fisco referem a créditos decorrentes de apropriação indébita por parte da empresa executada, devendo ser entregues à União com prioridade em relação aos créditos trabalhistas e que tiveram pedidos de reserva posteriormente à arrematação. Por fim, quanto aos créditos de mesma ordem, impõe-se observar os critérios de promoção da execução e anterioridade da penhora, conforme art. 908, §2º do CPC/2015. Assim, os créditos decorrentes de apropriação indébita previdenciária preferem a quaisquer outros tributários, pois não integram o patrimônio do devedor, estando submetidos ao regime da pura e simples restituição de valores pertencentes a terceiro, sem submissão a concurso de preferências. A certidão emitida pelo cartório de registro imobiliário (evento 453, DOC2) aponta os seguintes gravames anteriores à arrematação em 22/11/2022: COLOCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO CRITÉRIO(S) 1º lugar Execução Fiscal 20035001014529-9 2ª Vara Federal de Execução Fiscal Anterioridade da penhora R 4-4478 2º lugar Processo nº 0006849-83.2001.8.08.0024 (024.01.006849-2) 6ª Vara Cível de Vitoria/TJES Anterioridade da penhora AV 6-4478 3º lugar Processo nº 0022569-07.2012.8.08.0024 8ª Vara Cível de Vitoria Anterioridade da penhora AV: 7-4478 Após a destinação dos referidos valores, e havendo saldo suficiente, os pedidos reserva de crédito e/ou realizadas penhoras no rosto dos presentes autos serão analisados. Diante disso, determino: 1. Intime-se a exequente para que informe o valor atualizado do crédito. 2. Preclusa a presente decisão, oficie/comunique a Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal para que proceda ao pagamento definitivo do valor constante na conta 0829.0280. 00000874-3 até o valor da dívida atualizada apontada pela União, devendo informar o saldo remanescente. 3. Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Cível de Vitoria/TJES para que informe, com urgência, o valor do crédito no Processo nº 0006849-83.2001.8.08.0024 (024.01.006849-2), bem como número da conta judicial para a transferência dos valores; 4. Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Cível de Vitoria/TJES para que informe, com urgência, o valor do crédito no Processo nº 0022569-07.2012.8.08.0024, bem como número da conta judicial para a transferência dos valores 5. Com as informações dos juízos, oficie-se à CEF PAB Justiça Federal para que proceda à transferência do valor depositado na conta judicial nº 0829.0280.00000874-3, para os Juízos na ordem classificada acima, observando-se o valor e a conta judicial a serem informadas oportunamente. 6. Caso haja saldo remanescendo, analisarei as penhoras no rosto dos autos e os pedidos de créditos. 7. Tendo em vista o falecimento de CESAR AUGUSTO GUERRA PEREIRA proceda-se à retificação na capa do processo para incluir “espólio” nome. Serve via desta decisão, assinada eletronicamente, como ofício para comunicação para a entidade destinatária.

27/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 584, 585, 586, 587

Cancelada a movimentação processual - (Evento 473 - Juntada de peças digitalizadas - 11/05/2023 14:49:48)

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 584, 585, 586, 587

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 589

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 589

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(592)

Todos os documentos(32)