Cumprimento de sentença 5001069-18.2025.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001069-18.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-18.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida pelo CONDOMINIO PORTAL JARDIM DAS BROMELIAS em face da Caixa Econômica Federal por meio da qual objetiva o recebimento de cotas condominiais em atraso, referentes ao imóvel que alega ser de propriedade da Ré. Dispenso a apresentação de declaração de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista que o conteúdo econômico da pretensão autoral situa-se, flagrantemente, em patamar inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) cópia atualizada da certidão de ônus reais do imóvel. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá também se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.

27/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 38

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