Procedimento Comum Cível 5014982-31.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5014982-31.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014982-31.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CDM - CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO LTDA ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) DESPACHO/DECISÃO O despacho do evento 29 determinou a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.148. Ocorre que, em 20/03/2025, foi publicado o acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial representativo da controvérsia, fixando-se a seguinte tese jurídica vinculante, nos termos do art. 1.036 do NCPC: "As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético ? CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público". Verifica-se, portanto, que a decisão proferida no evento 23, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam da ANEEL nas ações que versam sobre a restituição de valores cobrados pela concessionária de energia elétrica em decorrência da aplicação, supostamente indevida, de normas expedidas pela referida agência reguladora, encontra-se em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, diante da consolidação da tese jurídica sob a sistemática dos recursos repetitivos e considerando a ilegitimidade reconhecida, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, Juízo competente para processar e julgar a demanda em face da concessionária de energia elétrica. Intime-se a parte-Autora para ciência desta decisão, inclusive para proceder ao cadastramento e à distribuição do processo no sistema PJe da Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo (art. 9º do Ato Normativo nº 064/2021, do TJES)1. Decorrido o prazo recursal ou havendo expressa renúncia ao feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Art. 9º. Havendo declínio de competência proveniente de sistema diverso e se destine a Juízo que utilize o PJe no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, cumpre à parte interessada providenciar a digitalização, o cadastramento e a distribuição do feito nesse sistema, exceto nos casos dispostos no artigo 8º, §1º, IV.

27/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50051714420264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50051714420264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Declarada incompetência

Conclusos para decisão/despacho

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