Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002117-79.2025.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002117-79.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002117-79.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANDREA PERCILIANO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS FREITAS RODRIGUES (OAB RJ128353) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte na qualidade de companheira. II - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: documento de identidade e CPF do Sr. ATELIRO BELO GOMES, que assinou a rogo a procuração e a declaração de hipossuficiência; declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; e adequação do valor da causa ao pedido formulado, considerando como base o valor do salário-mínimo vigente por ocasião do ajuizamento da ação e o disposto no artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Atendido, proceda a Secretaria à alteração do valor da causa, conforme emenda apresentada. Intime-se a parte autora, ainda, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o interesse na tramitação do processo pelas regras do Juízo 100% Digital, instituído pela Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução nº 00059/2020, com alterações posteriores, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Advirto à parte autora que, em caso de alegação de união estável, para os óbitos ocorridos após a entrada em vigor da MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida, com alterações, na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, é necessária a comprovação do cumprimento da exigência estabelecida no art. 16, §5 da Lei nº 8.213/91 ("as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento"). III - Após, façam-me os autos conclusos, para apreciação do pedido de tutela.

27/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5046803-55.2026.4.02.9666/TRF (ANDREA PERCILIANO DA SILVA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011083 processada no TRF2 com o no. 50468035520264029666/TRF (MARCOS FREITAS RODRIGUES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510011083 processada no TRF2 com o no. 50468035520264029666/TRF (ANDREA PERCILIANO DA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510011083

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(81)

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