Execução Fiscal 0072387-82.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0072387-82.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0072387-82.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) INTERESSADO: MINERACAO SANTIAGO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do evento 158, em que foi determinado o cancelamento da alienação pelo sistema COMPREI, ante a necessidade de formalização da penhora realizada, a União opôs embargos de declaração no evento 164, ao argumento de que haveria omissão. A embargante alegou que a alienação do bem imóvel em questão foi considerada fraudulenta, consoante decisão preclusa do evento 95. Aduziu que a Mineradora Santiago adquiriu o referido imóvel em 2018, por escritura de compra e venda devidamente lavrada em que ficou dispensada a Certidão Negativa de Tributos Federais junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e às Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de ter declarado ciência acerca da indisponibilidade do bem que estava adquirindo. Desta forma, não poderia agora alegar usucapião do mesmo imóvel, uma vez que sabia da existência de débitos. Ademais, o juízo em que tramita a ação de Usucapião não proferiu qualquer decisão cautelar de proteção do imóvel. Pontou ainda que levou o imóvel à alienação por iniciativa particular, com a autorização deste juízo, obtendo um comprador que, pagando o preço, quita os débitos ora em cobrança. Requereu assim a reconsideração da decisão ora embargada uma vez que existe decisão judicial preclusa que declara a fraude à execução fiscal. Intimados, a executada se manifestou no evento 177 e a atual possuidora do bem, MINERAÇÃO SANTIAGO LTDA se manifestou no evento 178. CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA defendeu que a arrematação é nula de pleno direito, uma vez que o imóvel em questão foi arrematado no dia 26.03.2025, pela plataforma “COMPREI”, mesmo com decisão judicial anterior, de 10.03.2025, determinando a sua suspensão. Afirmou, ainda, que possui outros bens, móveis e imóveis, que cobrem o crédito aqui perseguido, atualmente em R$ 283.880,76, não havendo que se falar, portanto, em fraude à execução. Pontuou a desproporcionalidade da penhora, uma vez que o bem foi avaliado em mais de R$ 2 milhões, e que não foi devidamente intimada da decisão do evento 95, nem da penhora. Desta forma, postulou pela (i) nulidade dos atos processuais posteriores à constrição, ante a ausência de intimação do executado, (ii) invalidação da arrematação; (iii) reconsideração da decisão que entendeu pela ocorrência de fraude à execução, uma vez demonstrada a sua solvência e (iv) declaração da nulidade da penhora, ante o seu excesso frente ao valor do débito. MINERAÇÃO SANTIAGO LTDA alegou que a exequente nem cumpriu a ordem judicial de suspensão do leilão do evento 148, nem recorreu da referida decisão, precluindo o seu direito a eventual questionamento. Assim o bem não poderia ter sido arrematado se a alienação por iniciativa particular estava suspensa por decisão judicial. Afirmou que a sua aquisição se deu no ano de 2014 e a referida escritura de 2018, citada pela Procuradoria, só foi emitida após uma ação judicial de mandado de segurança, fato que afasta as alegações da Procuradoria e que, em verdade, em nada interfere quanto ao cerne da questão processual que levou à ordem judicial de suspensão do leilão. Defendeu que a decisão embargada não faz qualquer menção à ocorrência ou não de fraude, limitando-se aos vícios no procedimento de avaliação, penhora e citação da terceira interessada e da executada. Requereu, por fim, a rejeição dos embargos e a manutenção do cancelamento do leilão, com a expedição de ofício ao Leiloeiro e ao arrematante quanto à nulidade da arrematação. É o relatório. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido como omissão que justifica a interposição de embargos aquela que “(...) diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). No caso em estima, não merecem prosperar os embargos. Por certo, não resta evidenciada qualquer omissão, nos moldes propostos, notadamente porque a decisão ora fustigada foi de todo clara ao concluir pelo cancelamento da alienação do bem penhorado pelo sistema COMPREI, que, inclusive, já havia sido suspensa no evento 148, ante a necessidade de formalização da penhora, com a devolução da carta precatória para fins de aperfeiçoamento das diligências realizadas no que concerne à nomeação do depositário fiel e à intimação da parte executada. Deste modo, observa-se que o vício aduzido pelo recorrente não se amolda ao conceito de omissão para efeito de interposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via, sob pena de usurpação da competência da Corte recursal própria. Ressalte-se que a necessidade de aperfeiçoamento da penhora, constatada na decisão embargada que ensejou, consequentemente, nesta fase processual, o cancelamento da autorização de alienação por iniciativa particular, em nada afeta a decisão do evento 95, mencionada pela embargante, que continua surtindo seus regulares efeitos. Na verdade, a embargante objetiva rediscutir a substância do decisum ora fustigado, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Em outras letras, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (Nesse sentido, precedentes o E. TRF da 2ª REgião: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, 3ª Turma Especializada, DJe 13/06/2014; AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, DJe 05/03/2013). Forte nesses termos, impõe-se o desprovimento dos presentes declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Antes da devolução da carta precatória, na forma determinada na decisão embargada, considerando as alegações da executada no evento 177, especialmente quanto à existência de outros bens, determino a intimação da exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. Por fim, diante da manifestação do evento 163, comunique-se JEAN CARLO ROSA, leiloeiro oficial, credenciado na Plataforma COMPREI, por email ([email protected]), acerca da presente decisão e da decisão do evento 158, para a adoção das providências cabíveis. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 245

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235 e 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

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