Cumprimento de sentença 5014710-96.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 54.885,00

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

EDUARDO DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - UFPR

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS

OAB/RJ 104205·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HAMILTON BONATTO

CPF·Representa: Réu

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS

OAB/RJ 104205·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HAMILTON BONATTO

CPF·Representa: Réu

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS

CPF·Representa: Réu

CAMILA DE FATIMA FRANCHINI BIANCHI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 08:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

06/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

02/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

29/07/2025, 01:23

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

25/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

24/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 10:25

Determinada a intimação

23/07/2025, 10:24

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

22/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

04/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:35

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

06/08/2025, 08:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

06/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

02/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

29/07/2025, 01:23

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:35

25/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

24/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 10:25

Determinada a intimação

23/07/2025, 10:24

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

22/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

04/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:35

Determinada a intimação

24/06/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

19/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 119

28/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 119

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014710-96.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDUARDO DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (OAB RJ104205) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de manifestação da parte autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no Evento 103. Intime-se a parte executada para proceder com o depósito do quantum debeatur. Rio de Janeiro, 13/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 12:57

Determinada a intimação

26/05/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

13/05/2025, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/04/2025, 23:59

Despacho

14/04/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

11/04/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

22/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 15:24

Determinada a intimação

10/03/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/03/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/03/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:14

Despacho

25/02/2025, 17:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/02/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 13:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO01

25/02/2025, 10:31

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025

25/02/2025, 10:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 90

25/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90

01/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/01/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/01/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/01/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/01/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/01/2025, 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/01/2025, 16:06

Sentença confirmada - por unanimidade

22/01/2025, 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

22/01/2025, 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

07/01/2025, 12:24

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G02

07/01/2025, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78

20/12/2024, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/12/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 17:41

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

30/11/2024, 17:13

Conclusos para decisão de admissibilidade

26/11/2024, 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2024, 12:36

Juntada de Petição

22/11/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

16/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 14:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/11/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 21:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2022, 21:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

29/10/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

21/10/2022, 23:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/10/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 11:25

Conclusos para decisão de admissibilidade

21/09/2022, 09:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

13/09/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/09/2022, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

19/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/08/2022, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2022, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2022, 13:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES

09/08/2022, 12:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

09/08/2022, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

02/08/2022, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

28/07/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/07/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/07/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2022, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/07/2022, 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/07/2022, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/07/2022, 16:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

06/07/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/07/2022, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/07/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2022, 14:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2022, 18:14

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

29/06/2022, 16:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

29/06/2022, 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

26/06/2022, 11:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

26/06/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

25/06/2022, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

24/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

14/06/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2022, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/06/2022, 14:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

11/06/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

09/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/05/2022, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/05/2022, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/05/2022, 14:10

Julgado improcedente o pedido

30/05/2022, 14:10

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 16:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

27/05/2022, 16:22

Juntada de Petição

27/05/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/05/2022, 09:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

07/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/04/2022, 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/04/2022, 12:32

Determinada a citação

27/04/2022, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

06/03/2022, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•22/01/2025, 16:06

EXTRATO DE ATA

•22/01/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2024, 17:13

PETIÇÃO

•22/11/2024, 16:00

DECISÃO STJ/STF

•22/11/2024, 16:00

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•22/11/2024, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 11:25

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•22/01/2025, 16:06

EXTRATO DE ATA

•22/01/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2024, 17:13

PETIÇÃO

•22/11/2024, 16:00

DECISÃO STJ/STF

•22/11/2024, 16:00

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•22/11/2024, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 13:00

OUTROS

•08/07/2022, 18:18

OUTROS

•08/07/2022, 18:18

OUTROS

•08/07/2022, 18:18

OUTROS

•08/07/2022, 18:18

OUTROS

•08/07/2022, 18:18

ACÓRDÃO

•06/07/2022, 16:36

EXTRATO DE ATA

•06/07/2022, 16:21

OUTROS

•03/07/2022, 09:25

OUTROS

•03/07/2022, 09:25

OUTROS

•03/07/2022, 09:25

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 18:14

EXTRATO DE ATA

•29/06/2022, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 16:51

SENTENÇA

•30/05/2022, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 12:30