Execução de Título Extrajudicial 5003265-95.2024.4.02.5106 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5003265-95.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003265-95.2024.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: KR TERAPIAS E REABILITACAO LTDA ADVOGADO(A): AMANDA FAGUNDES CARVALHO (OAB RJ262259) ADVOGADO(A): LAIS FELIX SANTOS (OAB RJ230766) ADVOGADO(A): MARCELA FREITAS MACHADO (OAB RJ235191) ADVOGADO(A): RODOLFO ALBERTO CHAUFFAILLE (OAB RJ158982) EXECUTADO: BEATRIZ LOUISE SANTOS RENATO ADVOGADO(A): AMANDA FAGUNDES CARVALHO (OAB RJ262259) ADVOGADO(A): LAIS FELIX SANTOS (OAB RJ230766) ADVOGADO(A): MARCELA FREITAS MACHADO (OAB RJ235191) ADVOGADO(A): RODOLFO ALBERTO CHAUFFAILLE (OAB RJ158982) EXECUTADO: KATIA RIBEIRO DOS SANTOS RENATO ADVOGADO(A): AMANDA FAGUNDES CARVALHO (OAB RJ262259) ADVOGADO(A): LAIS FELIX SANTOS (OAB RJ230766) ADVOGADO(A): MARCELA FREITAS MACHADO (OAB RJ235191) ADVOGADO(A): RODOLFO ALBERTO CHAUFFAILLE (OAB RJ158982) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Doc. 47: as executadas opuseram embargos de declaração no Doc. 47. Alegam que comprovaram que "a primeira e segunda embargantes, em razão da grave crise enfrentada pela ora terceira embargante, sociedade empresária provedora de suas únicas fontes de renda, não possuem condições financeiras de arcar com custas judiciais e demais despesas processuais, sem prejuízo das suas subsistências e da continuidade de suas atividades empresariais, respectivamente"; e que "a constrição de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos sob custódia de instituições financeiras, mesmo que depositados em conta corrente e não propriamente em conta poupança, como ocorreu in casu, não deve prosperar, com fundamento no art. 833, X, do CPC, e na jurisprudência consolidada do e. STJ, que visa à preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana". "Em 26/05/2025, este d. juízo, por sua vez, limitou-se proferir a seguinte r. decisão sem, contudo, analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ainda, os fundamentos legais e jurídicos justificadores do afastamento das penhoras de valores implementadas nas contas corrente de titularidade das ora embargantes". Decido. As executadas não apresentaram declaração de carência nos termos da lei. A pessoa jurídica KR TERAPIAS E REABILITACAO LTDA não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na forma da Súmula 481 do STJ. Quanto a alegada impenhorabilidade das contas, não está presente nenhuma das hipóteses previstas para oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), pretendendo as embargantes a reforma da decisão. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas executadas. Intimem-se. Petrópolis, 06 de junho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090621020254020000/TRF2

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50013065520254025106/RJ

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(16)