Apelação Cível 0060248-91.2018.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDepósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 185.942,91

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

TARGA SA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

OAB/RJ 130522·CPF·Representa: Autor

CESAR MACIEL RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/01/2024, 21:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/12/2023, 17:05

Despacho

25/12/2023, 17:05

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/09/2023, 11:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/09/2023, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

06/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

16/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 155

24/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

20/07/2023, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

20/07/2023, 07:36

Juntada de Petição

17/07/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:19

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/07/2023, 18:03

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/01/2024, 21:48

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/12/2023, 17:05

Despacho

25/12/2023, 17:05

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/09/2023, 11:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/12/2023, 17:05

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 18:03

06/09/2023, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

06/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

16/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 155

24/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

20/07/2023, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

20/07/2023, 07:36

Juntada de Petição

17/07/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:19

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/07/2023, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2023, 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/07/2023, 12:30

Juntado(a)

30/06/2023, 16:58

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:57

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:57

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

19/06/2023, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

16/06/2023, 09:56

Juntada de Petição

15/06/2023, 18:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>

14/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023

13/06/2023, 16:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19

12/06/2023, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/06/2023, 16:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

29/05/2023, 17:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

18/04/2023, 18:16

Despacho

04/04/2023, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

21/03/2023, 13:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 132

21/03/2023, 13:32

Juntada de Petição

21/03/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/03/2023, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/03/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/03/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/03/2023, 16:37

Juntada de Petição

06/03/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:26

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:26

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/02/2023, 11:41

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:47

Juntada de certidão

24/01/2023, 12:11

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 118

11/01/2023, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 17:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/09/2022, 12:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

20/09/2022, 12:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 103 - de 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.' para 'AGRAVO INTERNO'

20/09/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/09/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/09/2022, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

14/09/2022, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/09/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 17:22

Juntada de Petição

12/09/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

23/08/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

22/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

15/08/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/08/2022, 16:01

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/08/2022, 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/08/2022, 16:01

Recurso Especial não admitido

12/08/2022, 16:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/11/2021, 17:34

Juntada de certidão

05/11/2021, 17:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

05/11/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/11/2021, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/10/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/10/2021, 17:33

Juntada de certidão

20/10/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/10/2021, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

27/09/2021, 23:59

Juntada de Petição

20/09/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

17/09/2021, 14:19

Juntado(a)

17/09/2021, 14:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

17/09/2021, 14:19

Juntado(a)

17/09/2021, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/09/2021, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

16/09/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/09/2021, 23:59

Juntado(a)

08/09/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/09/2021, 15:11

Deferido o pedido

04/09/2021, 12:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

04/09/2021, 12:24

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

03/09/2021, 11:26

Juntada de Petição

02/09/2021, 20:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00:00</b>

27/08/2021, 04:01

Juntada de certidão

26/08/2021, 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Juntada de certidão - 26/08/2021 17:04:56)

26/08/2021, 18:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

26/08/2021, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/08/2021, 19:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 158

25/08/2021, 19:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

19/08/2021, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/08/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

19/08/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/08/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/08/2021, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/08/2021, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

02/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

26/07/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/07/2021, 13:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

22/07/2021, 17:39

Juntado(a)

22/07/2021, 17:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

22/07/2021, 17:36

Sentença confirmada - por unanimidade

21/07/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

14/07/2021, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/07/2021, 20:17

Juntado(a)

06/07/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/07/2021, 19:07

Deferido o pedido

06/07/2021, 18:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

06/07/2021, 18:52

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

06/07/2021, 14:34

Juntada de Petição

06/07/2021, 13:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2021<br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00:00</b>

03/07/2021, 04:00

Juntada de certidão

02/07/2021, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/07/2021, 20:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 47

01/07/2021, 20:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

01/07/2021, 15:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

08/04/2021, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

08/04/2021, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 21:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

24/03/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição

07/03/2021, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2021, 18:17

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP

05/03/2021, 17:29

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB08

18/02/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/02/2021, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

18/02/2021, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

09/02/2021, 16:42

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP

09/02/2021, 15:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

06/02/2021, 01:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

28/01/2021, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/01/2021, 18:07

Juntada de Petição

28/12/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

27/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2020, 15:02

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP

17/12/2020, 12:13

Juntada de Petição

15/12/2020, 13:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08

19/08/2020, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/08/2020, 22:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/08/2020, 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/08/2020, 10:49

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB08 -> SUB3TESP

18/08/2020, 09:04

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 09:04

Distribuído por prevenção - Número: 50068095920194020000

17/08/2020, 09:26

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 12:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/03/2023, 12:32

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:26

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/08/2022, 16:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/08/2022, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 17:33

OUTROS

•18/10/2021, 23:01

ACÓRDÃO

•17/09/2021, 14:19

EXTRATO DE ATA

•17/09/2021, 01:18

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•25/12/2023, 17:05

ACÓRDÃO

•13/07/2023, 18:03

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 12:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/03/2023, 12:32

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:26

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/08/2022, 16:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/08/2022, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 17:33

OUTROS

•18/10/2021, 23:01

ACÓRDÃO

•17/09/2021, 14:19

EXTRATO DE ATA

•17/09/2021, 01:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2021, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2021, 12:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/08/2021, 19:51

ACÓRDÃO

•22/07/2021, 17:36

EXTRATO DE ATA

•21/07/2021, 01:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2021, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2020, 09:04