Procedimento Comum Cível 5002687-10.2025.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002687-10.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002687-10.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ANDREA CALIMAN ADVOGADO(A): LEONARDO DE FREITAS SILVA (OAB ES011539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANDREA CALIMAN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que pretende, em sede liminar, obter a imediata suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda firmado junto à Caixa, bem como não ser impedida de participar de futuros certames de aquisições de outras unidades imobiliárias em leilões ou venda direta. A autora aduz que adquiriu um imóvel através de processo de venda direta, afirmando que após o pagamento do valor devido e lavratura da escritura pública de compra e venda, descobriu que o imóvel adquirido possui graves problemas estruturais, colocando em risco a segurança e a habitabilidade das unidades, o que está sendo discutido nos autos do processo nº 5000825 43.2021.4.02.5006. Assim, diante do ocorrido, requer a rescisão do contrato de compra de venda do imóvel localizado na Rua Dezenove, nº 39, Apartamento 106, Condomínio Residencial Jardim Bela Vista, Serra/ES, a devolução integral do valor pago, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e dano moral. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência, nos termos em que delineada pelo artigo 300, do CPC, é instituto processual que possui, para sua concessão, um requisito genérico obrigatório e dois requisitos específicos, sendo que, quanto a estes últimos, basta a presença de um deles para que o juiz possa atender ao pleito da parte requerente. O genérico consiste na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado pela parte. Os requisitos específicos consistem: a) no perigo de dano; b) no risco ao resultado útil do processo. Feito estas considerações, passo a análise do pedido de antecipação de tutela. A autora adquiriu um imóvel junto à Caixa, através de processo de venda direta, tendo efetuado o pagamento do valor de R$ 94.815,14 (noventa e oito mil, oitocentos e quinze reais e quatorze centavos). Após a lavratura da escritura de compra e venda, relata que descobriu a existência de uma ação judicial que trata de graves problemas estruturais no imóvel. No caso em questão, antes de se analisar eventual possibilidade de rescisão contratual, necessária analisar se há os vícios ocultos alegados, bem como se a ré deve responder por tais vícios e quais os efeitos dessa responsabilidade. Desse modo, apesar da antecipação de tutela poder ser concedida liminarmente, ou seja, sem dilação probatória e ou oitiva da parte contrária, ou após a instrução do feito, no caso em análise entendo que há necessidade de dilação probatória a fim de se analisar os elementos mencionados acima, os quais não surgem caracterizados na presente fase processual, em juízo de cognição sumária. Diante disso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, demonstrar a insuficiência de recursos, nos termos constitucionais ou, se for o caso, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Após, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). Caso a(s) parte(s) Ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá(ão) efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. Apresentada a contestação, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica. Diligencie-se. À Secretaria para as providências necessárias.

27/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50081761120254020000/TRF2

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(98)