Execução Fiscal 0008529-65.2007.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 0008529-65.2007.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008529-65.2007.4.02.5110/RJ EXECUTADO: ADM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) ADVOGADO(A): DANIELLE GESUALDI DE SANTANA (OAB RJ147182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por ADM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (evento 360, EMBDECL1), em que alega a existência de omissão na decisão do evento 351, DESPADEC1. Segundo a parte embargante, o Juízo incorreu nos vícios apontados ao deixar de enfrentar os documentos acostados aos autos que, segundo alega, demonstram, de forma inequívoca, que os créditos executados no feito estão abrangidos pela suspensão da exigibilidade. É o que basta relatar. Passo a decidir. Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. In casu, a pretensão da embargante configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o reexame da questão controvertida. Com efeito, conforme salientado na decisão embargada, a coexecutada não possui legitimidade para questionar a inclusão no REFIS de terceira pessoa (S A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO), assim como, nos termos da manifestação da exequente (evento 346), os créditos perseguidos no presente feito não estão relacionados na discussão a respeito da inclusão da devedora originária no REFIS, não apresentando a embargante qualquer documento com prova em contrário. Portanto, se a decisão prolatada conferiu solução jurídica diversa do entendimento da parte, há, em verdade, inconformismo com o mérito da decisão, devendo a executada utilizar-se da via recursal adequada para manejar sua pretensão. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. Aguarde-se o escoamento do prazo concedido à exequente, bem como para resposta ao ofício (evento 361, OFIC1).

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008529-65.2007.4.02.5110/RJ EXECUTADO: EWERGLADS IMOBILIARIA S/A ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES (OAB SP154138) ADVOGADO(A): PAULA THAIRINI DE OLIVEIRA GOMES (OAB SP357403) EXECUTADO: ADM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) ADVOGADO(A): DANIELLE GESUALDI DE SANTANA (OAB RJ147182) DESPACHO/DECISÃO 1_ Em relação ao pedido de suspensão do feito, formalizado pela executada EWERGLADS IMOBILIARIA S/A (evento 330, PED LIMINAR/ANT TUTE1, evento 338, PET1 e evento 347, PED LIMINAR/ANT TUTE1), saliento que o agravo de instrumento nº 5013514-34.2023.4.02.0000 não foi provido (processo 5013514-34.2023.4.02.0000/TRF2, evento 58, ACOR2), encontrando-se o recurso pendente de análise de embargos de declaração. Ademais, embora EWERGLADS IMOBILIARIA S/A tenha acostado ao feito sua ata de constituição, datada de 30/06/1994, a certidão imobiliária juntada pela exequente (evento 322, ANEXO3) indica que o imóvel Lote 14, Quadra 72, Rua Projetada, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ, matrícula nº 30485, do Cartório do Registro de Imóveis da 2ª e 4ª Circunscrições (1º e 3º Distritos) de Duque de Caxias, pertence ao coexecutado LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração e cancelamento da penhora do imóvel em comento. 2_ Quanto a petição (evento 341, PET1), assinalo que, além de a executada ADM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA não possuir legitimidade para questionar a inclusão no REFIS de terceira pessoa (S A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO), conforme demonstram os documentos acostados pela exequente (evento 346), os créditos executados no presente feito não fazem parte da discussão sobre a reinclusão da devedora original no REFIS. Assim sendo, INDEFIRO os requerimentos formulados por ADM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (evento 341, PET1). 3_ Em relação ao pedido de constrição, via RENAJUD (evento 340, PET1), esclareça a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se persiste o interesse na constrição dos bens indicados, tendo em vista a penhora dos referidos bens realizada no bojo dos autos nº 50011642520194025118 e, inclusive, o deferimento de substituição de alguns dos veículos, eventos 626 e 646 daqueles autos (FIAT/PALIO FIRE - placa LUD5H96; FIAT/PALIO FIRE ECONOMY - placa KVU3F46; LQH4F85; GM/MONTANA SPORT - placa KVG4H64 e KIA SPORTAGE - placa KQR 5D36). 4_ Considerando o deferimento da penhora do bem imóvel de propriedade de LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES descrito no evento 322, ANEXO3, nos termos da decisão (evento 326, DESPADEC1), assim como a ausência de resposta do ofício evento 329, OFIC1: RENOVE-SE o ofício (evento 329, OFIC1) ao Cartório do Registro de Imóveis da 2ª e 4ª Circunscrições (1º e 3º Distritos) de Duque de Caxias para que informe o endereço completo, especialmente o CEP do imóvel descrito na matrícula 30485, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2_ Com a vinda das informações, EXPEÇA-SE mandado de penhora do bem, devendo, inclusive, ser averbada a restrição na matrícula do bem. 4.3_ Acaso a informação do item 2) seja de que o coexecutado possui cônjuge e/ou companheiro, essa informação deverá constar do mandado de penhora para que o Sr. Oficial de Justiça possa intimar o cônjuge e/ou companheiro. 5_ Positiva a diligência, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Nacional, de inclusão do bem penhorado nestes autos no sistema COMPREI para a realização da venda direta, conforme previsto no artigo 880 do CPC. Ressalte-se que essa modalidade de expropriação por iniciativa particular é prevista no artigo 879 do CPC e precede ao próprio leilão, tendo o Tribunal Regional Federal editado o Enunciado de Súmula nº 12 do seu Fórum de Execuções Fiscais: "Não obstante o disposto no art. 23 da LEF, no sentido de que a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, é possível a alienação por iniciativa particular do exequente prevista no art. 880 do NCPC". 6_ Para fins do disposto no § 1º do artigo 10 da Portaria PGFN nº 3.050, de 06 de abril de 2022, fixo como valor mínimo da proposta o equivalente a 70% (setenta por cento) da avaliação do bem feita pelo oficial de justiça. Portanto, após o prazo inicial de 30 dias da fase de alienação na plataforma COMPREI, quando a venda só pode se dar por valor não inferior ao valor da avaliação, a alienação deve se dar pela melhor proposta no histórico de ofertas, que deverá respeitar o valor mínimo fixado acima (artigo 10 da Portaria PGFN nº 3.050, §§ 2º e 3º). O pagamento parcelado, só poderá ser aceito após o prazo inicial de 30 dias, tendo por base o valor da avaliação e nas condições do artigo 11 da Portaria PGFN nº 3.050. 7_ Outrossim, segundo orientação do STJ (AREsp 929244 SP), a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os imóveis arrematados não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 8_ Ademais, confirmada a penhora, expeça-se mandado de intimação aos executados para, em assim desejarem, oporem embargos à execução fiscal nos moldes do art. 16, da LEF. Frise-se que a oposição de embargos à execução fiscal demanda a garantia integral da dívida em cobro ou a demonstração da inexistência de bens a ofertar em garantia.

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 456, 455, 460, 463 e 461

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 454, 455, 456, 459, 460, 461, 462, 463

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 454, 455, 456, 459, 460, 461, 462, 463

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50089573320254020000/TRF2

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 454, 455, 456, 459, 460, 461, 462, 463

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(36)