Procedimento Comum Cível 5009432-43.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009432-43.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009432-43.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JORGE GIL DA CONCEICAO ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Ev. 08. Defiro a emenda à inicial, na medida em que a parte autora alega que não obteve êxito ao tentar atendimento pelo telefone disponibilizado pela CEF (Programa Olho na Qualidade), não sendo possível atribuir-lhe o ônus da prova de tal fato. Desta forma, a notificação extrajudicial protocolada por e-mail configura-se suficiente para a demonstração do interesse de agir. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99,§ 3º do CPC. Da adequação da petição inicial Embora a apresentação do contrato seja, em regra, imprescindível à propositura de ações desta natureza, o e-mail direcionado à CEF com o pedido de segunda via do contrato é ao menos suficiente para que a ação seja prossiga, porquanto cabe à empresa pública a guarda dos contratos. Nesse aspecto, deve ainda ser invertido o ônus da prova, com base no art. 373, §1º do CPC, já que a sua produção é muito menos onerosa para a Caixa Econômica Federal. Os demais documentos indispensáveis à propositura estão presentes. Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação. Ante o exposto: Dou a CEF por citada, ante a apresentação espontânea da contestação no Ev. 9 Observada a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação, a CEF para, no prazo de 15(quinze) dias, deverá a CEF juntar aos autos o contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto da lide. Apresentada a documentação requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. O protesto genérico por provas será indeferido de plano. Após, retornem conclusos.

27/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

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