Apelação Cível 0022991-73.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.711,13

Órgão julgador

Gabinete 22

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA PONTO ENGENHO NOVO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

10/04/2023, 15:25

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2023

10/04/2023, 15:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

03/04/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/04/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/03/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/03/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/03/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:26

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:26

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/02/2023, 11:41

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:56

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:03

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:58

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF10

10/04/2023, 15:25

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2023

10/04/2023, 15:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

03/04/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/04/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Documentos

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:26

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:41

06/03/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/03/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/03/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:26

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:26

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/02/2023, 11:41

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:56

Juntada de certidão

24/01/2023, 14:03

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIELLE GARRAO AUGUSTO PROCURADOR(A): JOAO MARCOS LEITAO ARAUJO PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA PROCURADOR(A): RENATA TAVARES CUNHA APELADO: FARMACIA PONTO ENGENHO NOVO LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016. Apelação Cível Nº 0022991-73.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

23/01/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 132

11/01/2023, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 17:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/11/2022, 11:29

Juntado(a)

17/11/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/11/2022, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/10/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/10/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/10/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 21:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/10/2022, 17:32

Negado seguimento a Recurso Especial

07/10/2022, 17:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2022, 11:02

Juntada de certidão

22/09/2022, 11:00

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

21/09/2022, 20:15

Juntada de certidão

21/09/2022, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/09/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/08/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/08/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/08/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 07:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2022, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

01/08/2022, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/07/2022, 12:47

Juntada de certidão

27/06/2022, 11:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 13:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022

23/06/2022, 13:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 84

22/06/2022, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/06/2022, 15:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

14/06/2022, 13:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

23/05/2022, 18:50

Juntada de certidão

23/05/2022, 18:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

20/05/2022, 23:31

Determinada a intimação

20/05/2022, 23:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

20/05/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/05/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/05/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/05/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/05/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

29/04/2022, 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2022, 14:52

Sentença confirmada - por unanimidade

26/04/2022, 15:38

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00:00</b>

17/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 123

15/03/2022, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/03/2022, 16:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

09/03/2022, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

22/02/2022, 13:10

Juntada de certidão

21/02/2022, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/02/2022, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

17/02/2022, 00:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

11/02/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/02/2022, 18:06

Alterado o assunto processual

11/02/2022, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB07 para GAB22)

11/02/2022, 17:22

Despacho

10/02/2022, 09:44

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB07 -> SUB3TESP

10/02/2022, 09:44

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 16:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/10/2022, 17:32

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 16:46

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 23:31

ACÓRDÃO

•29/04/2022, 14:52

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 09:44