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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)
Partes do Processo
SONIA DA ROSA PEREIRA
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ