Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002582-18.2021.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 28.146,38

Órgão julgador

4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

IRAN PINTO CASTRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO SANTOS FARIAS

OAB/RJ 197299·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Despacho

24/04/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 17:37

Juntada de Petição

30/03/2026, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

06/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

13/02/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 163

05/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 163

04/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:07

Despacho

03/02/2026, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

03/02/2026, 02:11

Todas as movimentações(175)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Despacho

24/04/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 17:37

Juntada de Petição

30/03/2026, 18:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

06/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

13/02/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 163

05/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 163

04/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:07

Despacho

03/02/2026, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

03/02/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

02/02/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

02/02/2026, 15:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

02/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 22:34

Despacho

30/01/2026, 22:34

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 17:21

Juntada de Petição

09/01/2026, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

20/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 18:59

Juntada de Petição

19/09/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

11/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

27/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

21/08/2025, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/08/2025, 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/08/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/08/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/08/2025, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

19/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 136

18/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2025, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2025, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/08/2025, 07:12

Despacho

17/08/2025, 07:12

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 16:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/08/2025, 16:30

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

15/08/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

24/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

12/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

28/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002582-18.2021.4.02.5121/RJ AUTOR: IRAN PINTO CASTRO ADVOGADO(A): ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299) SENTENÇA Assim sendo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em nome da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas desde a DER (13/11/2020), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF. Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, sendo expedida requisição de pagamento no valor das despesas antecipadas no curso do processo, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 32, §1º, da Resolução nº 305, de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens de estilo. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2025, 13:43

Julgado procedente em parte o pedido

26/05/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

23/01/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/01/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

14/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2024, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

29/11/2024, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

29/11/2024, 11:02

Convertido o Julgamento em Diligência

26/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 18:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/07/2024, 14:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

23/07/2024, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/05/2024, 01:05

Juntada de Petição

10/05/2024, 19:26

Juntada de Petição

10/05/2024, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/05/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/05/2024, 06:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2024, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 13:36

Juntada de Petição

16/04/2024, 18:43

Juntada de Petição

19/03/2024, 17:55

Juntada de Petição

01/03/2024, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

20/12/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

23/11/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

20/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/11/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRAN PINTO CASTRO <br/> Data: 17/11/2023 às 15:30. <br/> Local: Domicílio da Parte Autora - Local designado nos autos <br/> Perito: FERNANDA ESTEFANIA DA SILVA MATTOS

10/11/2023, 13:55

Juntada de Petição

31/10/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/10/2023, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/10/2023, 17:55

Juntada de certidão

19/10/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

14/10/2023, 01:03

Juntada de Petição

13/10/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 14:53

Determinada a intimação

18/09/2023, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/07/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/07/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/07/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2023, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/07/2023, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

31/05/2023, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

27/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/05/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 60

26/05/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 21:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRAN PINTO CASTRO <br/> Data: 04/07/2023 às 12:05. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

17/05/2023, 21:52

Determinada a intimação

11/05/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 09:55

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2023, 15:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIOJE16

15/12/2022, 11:52

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2022

15/12/2022, 11:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

15/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2022, 11:17

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

03/11/2022, 14:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

22/10/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

13/10/2022, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2022 14:30</b><br>Sequencial: 1

04/10/2022, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/10/2022, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2022, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/09/2022, 11:03

Alterado o assunto processual

20/09/2022, 11:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

16/09/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/09/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2022, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

17/08/2022, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/08/2022, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

01/08/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2022, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/07/2022, 16:43

Julgado improcedente o pedido

22/07/2022, 16:43

Conclusos para julgamento

01/12/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/09/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

25/08/2021, 01:24

Juntada de Petição

22/08/2021, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

03/08/2021, 02:16

Juntada de Petição

14/07/2021, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

14/07/2021, 02:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

11/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 08:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/07/2021, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 08:48

Determinada a citação

01/07/2021, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2021, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/04/2021, 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/04/2021, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2021, 15:19

Determinada a intimação

21/04/2021, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2021, 17:57

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 18:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2025, 21:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2025, 07:12

SENTENÇA

•26/05/2025, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 09:55

ACÓRDÃO

•04/11/2022, 11:17

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 18:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2025, 21:46

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2025, 07:12

SENTENÇA

•26/05/2025, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2024, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 09:55

ACÓRDÃO

•04/11/2022, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 16:35

SENTENÇA

•22/07/2022, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 08:48

OUTROS

•29/04/2021, 23:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2021, 15:19