Cumprimento de sentença 5026311-79.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5026311-79.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026311-79.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ANTONIA SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) INTERESSADO: PRECATORIO RAPIDO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BAZILIO BECCALLI DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise da cessão de crédito informada no evento 133. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC. Dispõe o art. 20 da Resolução n.º 822, de 20/03/2023, do CJF: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3 º do art. 100 da Constituição Federal”. No caso dos autos, a adquirente/cessionária noticiou a cessão de crédito e pugnou pela sua inclusão como terceiro interessado (evento 133). As partes foram intimadas e a parte autora foi advertida de que a ausência de manifestação seria entendida como concordância com a referida cessão e a regularidade quanto ao valor recebido em razão do negócio firmado. A parte autora e a cessionária deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (evento 145) e o INSS não se opôs à cessão de crédito (evento 144). Os artigos 288 e 654, §1°, do Código Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, por meio de instrumento público ou de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e objetivo do instrumento. Por fim, importante ressaltar que a própria Constituição admite a realização de cessão de crédito objeto de precatório, conforme contido no art. 78, caput, do ADCT. Assim sendo, diante da expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de crédito oriundo de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pela exequente ANTONIA SANTOS NOGUEIRA e a cessionária PRECATORIO RAPIDO LTDA (CNPJ 54.275.108/0001-16), negócio jurídico este que foi formalizado por meio do “Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios de Precatório Federal" (evento 133, ANEXO4). Por todo exposto, defiro a CESSÃO DE CRÉDITO realizada. Assim sendo, tendo em vista que o requisitório nº. 5009457-36.2023.4.02.9388 (precatório) foi bloqueado, determino a sua liberação em favor da cessionária PRECATORIO RAPIDO LTDA (CNPJ 54.275.108/0001-16), quando for noticiado o depósito do respectivo valor requisitado, cujo levantamento se dará por alvará ou por transferência, na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC. Advirto que, como os honorários contratuais não foram objeto da avença, devem ser pagos, conforme destaque anteriormente deferido e diligenciado, em favor de TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS (CNPJ 27.488.935/0001-15). Intimem-se para ciência. 2. Por fim, suspenda-se o curso do presente feito até o depósito do precatório expedido em favor de ANTONIA SANTOS NOGUEIRA e TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS. À Secretaria para: a) Intimar as partes e a cessionária (prazo: 15 dias); b) Após, suspender o processo até o pagamento.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

Todas as movimentações(185)