Execução Fiscal 5031872-75.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 311.148,00
Órgão julgador
-
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
CNPJ
03.***.***.0001-46
Mostrar
Autor
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
CNPJ
42.***.***.0001-01
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Reu
Advogados / Representantes
RONALDO ESPINOLA CATALDI
CPF
790.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO
OAB/RJ 140937
·
CPF
097.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2
09/02/2026, 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
05/02/2026, 18:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
30/01/2026, 03:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
22/01/2026, 12:48
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 150
22/01/2026, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 150
21/01/2026, 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/12/2025, 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2025, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2025, 13:32
Recebido o recurso de Apelação
16/12/2025, 12:34
Conclusos para decisão/despacho
15/12/2025, 15:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
13/12/2025, 03:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
12/11/2025, 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
27/10/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 141
21/10/2025, 02:12
Ver todas as movimentações (159)
Todas as movimentações
(159)
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2
09/02/2026, 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
05/02/2026, 18:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
30/01/2026, 03:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
22/01/2026, 12:48
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 150
22/01/2026, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 150
21/01/2026, 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/12/2025, 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2025, 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2025, 13:32
Recebido o recurso de Apelação
16/12/2025, 12:34
Conclusos para decisão/despacho
15/12/2025, 15:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
13/12/2025, 03:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
12/11/2025, 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
27/10/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 141
21/10/2025, 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 141
20/10/2025, 02:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2025, 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2025, 19:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2025, 19:13
Conclusos para julgamento
16/10/2025, 17:12
Despacho
16/10/2025, 14:47
Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025, 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
17/09/2025, 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
12/09/2025, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025, 13:07
Despacho
02/09/2025, 13:07
Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025, 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
23/06/2025, 15:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
05/06/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
05/06/2025, 01:04
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
28/05/2025, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
27/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031872-75.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: EDWARD CARLYLE SILVA EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 23/05/2025 - PETIÇÃO
27/05/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
26/05/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025, 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
23/05/2025, 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
23/05/2025, 15:56
Juntada de Petição
19/05/2025, 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/05/2025, 07:25
Expedição de ofício
16/05/2025, 07:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
16/05/2025, 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/05/2025, 05:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/05/2025, 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
05/05/2025, 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025, 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025, 15:12
Despacho
14/04/2025, 15:06
Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025, 14:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2025, 14:09
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5092123-88.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 25, 26, 49, 51, 68, 69, 70
14/02/2025, 08:53
Juntada de Petição
17/01/2025, 14:52
Juntada de certidão
20/09/2023, 14:38
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50921238820224025101/RJ
31/05/2023, 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
22/03/2023, 11:52
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99
22/03/2023, 11:01
Juntada de Petição
21/03/2023, 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/03/2023, 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023, 11:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
10/03/2023, 11:48
Despacho
08/03/2023, 13:05
Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023, 12:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
01/12/2022, 01:03
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50921238820224025101
30/11/2022, 21:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 17:32
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/10/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022, 18:24
Expedição de Termo/auto de Penhora
30/09/2022, 13:15
Juntado(a)
29/09/2022, 15:50
Decisão interlocutória
26/09/2022, 11:23
Conclusos para decisão/despacho
24/09/2022, 12:57
Juntado(a)
23/09/2022, 12:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/09/2022, 01:02
Juntado(a)
21/09/2022, 16:35
Decisão interlocutória
16/09/2022, 09:24
Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022, 18:06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2022, 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/09/2022, 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
08/09/2022, 23:59
Juntada de Petição
03/09/2022, 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022, 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022, 14:33
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/08/2022, 14:33
Juntado(a)
29/08/2022, 14:33
Decisão interlocutória
28/06/2022, 13:12
Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022, 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/06/2022, 20:04
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
22/06/2022, 15:21
Juntada de Petição
21/06/2022, 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
18/06/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022, 13:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2022, 06:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
03/05/2022, 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/04/2022, 01:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
09/04/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022, 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022, 08:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/03/2022, 08:26
Decisão interlocutória
29/03/2022, 16:59
Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022, 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/03/2022, 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2022, 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
21/03/2022, 23:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2022, 06:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022, 23:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022, 23:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/02/2022, 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/01/2022, 02:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
26/12/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021, 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021, 15:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/12/2021, 15:47
Decisão interlocutória
15/12/2021, 14:12
Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021, 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/12/2021, 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/12/2021, 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/11/2021, 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021, 16:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2021, 06:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/10/2021, 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/10/2021, 01:36
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
07/10/2021, 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
02/10/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021, 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021, 12:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/09/2021, 12:14
Decisão interlocutória
21/09/2021, 17:10
Conclusos para decisão/despacho
21/09/2021, 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/09/2021, 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2021, 23:59
Despacho
17/08/2021, 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021, 19:24
Conclusos para decisão/despacho
17/08/2021, 16:31
Juntada de Petição
02/08/2021, 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/07/2021, 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/07/2021, 23:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
09/07/2021, 16:23
Determinada a intimação
02/07/2021, 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2021, 11:09
Conclusos para decisão/despacho
01/07/2021, 21:05
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2021, 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2021, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/07/2021, 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021, 18:32
Juntada de Petição
16/06/2021, 15:06
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
26/05/2021, 16:09
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
26/05/2021, 14:53
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2021, 14:41
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
21/10/2020, 17:40
Despacho/Decisão - Determina Citação
10/06/2020, 16:07
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/06/2020, 13:52
Distribuído por sorteio
29/05/2020, 12:10
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
16/12/2025, 12:34
SENTENÇA
•
17/10/2025, 19:13
DESPACHO/DECISÃO
•
16/10/2025, 14:47
DESPACHO/DECISÃO
•
02/09/2025, 13:07
ATO ORDINATÓRIO
•
26/05/2025, 14:26
DESPACHO/DECISÃO
•
14/04/2025, 15:06
SENTENÇA
•
14/02/2025, 08:53
ACÓRDÃO
•
14/02/2025, 08:53
DESPACHO/DECISÃO
•
14/02/2025, 08:53
DESPACHO/DECISÃO
•
14/02/2025, 08:53
DESPACHO/DECISÃO
•
14/02/2025, 08:53
DESPACHO/DECISÃO
•
14/02/2025, 08:53
DESPACHO/DECISÃO
•
14/02/2025, 08:53
DESPACHO/DECISÃO
•
08/03/2023, 13:05
DESPACHO/DECISÃO
•
26/09/2022, 11:23
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
DESPACHO/DECISÃO
•
16/12/2025, 12:34
SENTENÇA
•
17/10/2025, 19:13
DESPACHO/DECISÃO
•
16/10/2025, 14:47
DESPACHO/DECISÃO
•
02/09/2025, 13:07
ATO ORDINATÓRIO
•
26/05/2025, 14:26
DESPACHO/DECISÃO
•
14/04/2025, 15:06
SENTENÇA
•
14/02/2025, 08:53
ACÓRDÃO
•
14/02/2025, 08:53
DESPACHO/DECISÃO
•
14/02/2025, 08:53
DESPACHO/DECISÃO
•
14/02/2025, 08:53
DESPACHO/DECISÃO
•
14/02/2025, 08:53
DESPACHO/DECISÃO
•
14/02/2025, 08:53
DESPACHO/DECISÃO
•
14/02/2025, 08:53
DESPACHO/DECISÃO
•
08/03/2023, 13:05
DESPACHO/DECISÃO
•
26/09/2022, 11:23
DESPACHO/DECISÃO
•
16/09/2022, 09:24
DESPACHO/DECISÃO
•
28/06/2022, 13:12
DESPACHO/DECISÃO
•
29/03/2022, 16:59
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2021, 14:12
DESPACHO/DECISÃO
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21/09/2021, 17:10
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