Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012051-79.1997.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012051-79.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012051-79.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANDRE LUIZ WALSH BRANDO RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: JAMIRO FARIA DA SILVA ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE: ILCA BOTECUTI DA SILVA ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE: MIRIM PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE: JORGE FARIA DA SILVA ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE: MILZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE: MAURICIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE: MIRIAN PEREIRA NICOLAU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) EXEQUENTE: JESSICA WALSH BRANDO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: BRUNO WALSH BRANDO RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: ROBERTA WALSHBRANDO RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: HEITOR FERREIRA ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: IVO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: ROSETTE SARAIVA RODRIGUES ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: JOSE FAGUNDES ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: JOAO TOLENTINO XAVIER ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: JOAO DE AZEVEDO MOREIRA ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: JOAO CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA DE CERQUEIRA LIMA ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: JANUARIO DA SILVA BUENO ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) EXEQUENTE: INDALECIO VILLA ALVARES ADVOGADO(A): JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO (OAB RJ104081) ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) ADVOGADO(A): MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (OAB RJ061162) ADVOGADO(A): MARIZA FERREIRA BODART (OAB RJ083850) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 A União, em manifestação no evento 389, reiterada no evento 410, questiona a regularidade da habilitação dos herdeiros de Jayme Pereira da Silva, sob o argumento de que, conforme certidão do evento 382.2, o falecido teria deixado oito filhos e era casado, o que totalizaria nove herdeiros. Contudo, conforme já informado nos autos (eventos 334, 343 e 405), todos os oito filhos do falecido se habilitaram no presente feito. Ademais, verifica-se que a esposa do falecido (395.2), embora fosse herdeira à época do óbito, também veio a falecer posteriormente (fl. 2, 343.2), não havendo, portanto, omissão ou ausência de habilitação de herdeiro. Assim, afastam-se as alegações da União, porquanto todos os sucessores habilitáveis foram devidamente identificados e habilitados e o autor originário não deixou bens.. O E. TRF da 2ª Região já se manifestou, entendendo que, nos termos da Lei nº 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento. O CPC também enuncia, em seu art. 666, que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o art. 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil. Além disso, no caso, a certidão de óbito revela que o autor Jayme não deixou bens e deixou 8 filhos maiores - ev. 382.2. Sendo assim, e diante da presença de todos os herdeiros, homologo a habilitação direta dos herdeiros necessários, na forma da lei civil. Retifique-se o polo ativo para constar em substituição a JAYME PEREIRA DA SILVA (1/8 para cada): - MIRIAN PEREIRA NICOLAU DE OLIVEIRA, CPF nº 598.568.237-49; - MAURICIO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 431.224.777-34, - MILZA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 785.108.057-68; - JORGE FARIA DA SILVA, CPF nº 316.931.727- 04; - MIRIM PEREIRA DA SILVA, CPF nº 552.147.207-00; - HILDA SANTA DA SILVA MARTINS, CPF nº 683.6675.627-04. - ILCA BOTECUTI DA SILVA, CPF nº 746.083.987-68. - JAMIRO FARIA DA SILVA, CPF nº 051.723.227-87. Após, intimem-se as partes, ocasião em que a parte ora habilitada deverá requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito.

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 482, 483, 484, 485, 486, 487

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 482, 483, 484, 485, 486, 487

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Todas as movimentações(490)

legal

Todos os documentos(26)