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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/03/2026
Valor da Causa
R$ 23.330,87
Órgão julgador
Juizo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ
Processos relacionados
Partes do Processo
ARTHUR RODRIGUES MONTEIRO
CPF