Apelação Cível 0030625-69.2015.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 330.405,55

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 1ª VF de Duque de Caxias 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ANTONIO JULIO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO TORRES NETO

OAB/RJ 179002·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0030625692015402511820250123211932

23/01/2025, 21:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

23/01/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

23/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

01/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

23/11/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

23/11/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

22/11/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

22/11/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:00

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

21/11/2024, 14:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2024, 17:35

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/11/2024, 17:35

Despacho

30/10/2024, 17:29

Todas as movimentações(235)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0030625692015402511820250123211932

23/01/2025, 21:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

23/01/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

23/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

01/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Documentos

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 14:08

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 17:35

23/11/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

23/11/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

22/11/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

22/11/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:00

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

21/11/2024, 14:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2024, 17:35

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/11/2024, 17:35

Despacho

30/10/2024, 17:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

30/10/2024, 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

24/10/2024, 18:16

Juntada de Petição

24/10/2024, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b>

22/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024

21/10/2024, 18:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 48

18/10/2024, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/10/2024, 18:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

03/10/2024, 18:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/10/2024, 17:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 200

01/10/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

01/10/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

01/10/2024, 11:27

Juntada de Petição

01/10/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/09/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

25/09/2024, 23:47

Juntada de Petição

25/09/2024, 23:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 200

02/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

26/08/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

26/08/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 10:51

Recurso Especial Admitido

22/08/2024, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/08/2024, 18:20

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/08/2024, 18:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/08/2024, 18:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

16/08/2024, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

15/08/2024, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

30/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

18/07/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

18/07/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

16/07/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

16/07/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2024, 15:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

08/07/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

06/07/2024, 23:59

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

05/07/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 12:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

24/06/2024, 16:04

Indeferido o pedido

24/06/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

19/06/2024, 10:04

Juntada de Petição

07/06/2024, 14:10

Juntada de certidão

07/06/2024, 13:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b>

07/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b>

07/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024

06/06/2024, 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 184

06/06/2024, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/06/2024, 16:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

08/04/2024, 19:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

08/04/2024, 14:08

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

04/04/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

03/04/2024, 12:53

Juntada de Petição

03/04/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

08/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

01/03/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

01/03/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

28/02/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/02/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 14:10

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

23/02/2024, 16:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/02/2024, 16:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/02/2024, 16:32

Recurso Especial não admitido

23/02/2024, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/02/2024, 16:12

Prejudicado o Recurso Especial

23/02/2024, 16:12

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

05/12/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/11/2023, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/11/2023, 14:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/05/2023, 11:15

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

22/05/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

24/04/2023, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/04/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/04/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/04/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

13/04/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/03/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/03/2023, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/03/2023, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/03/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2023, 14:05

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

07/03/2023, 14:05

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/03/2023, 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Julgado improcedente o pedido - 03/03/2023 12:31:11)

03/03/2023, 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Julgado improcedente o pedido - 03/03/2023 11:33:30)

03/03/2023, 11:35

Juntada de certidão

16/02/2023, 14:33

Juntada de certidão

16/02/2023, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 13:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 11

10/02/2023, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/02/2023, 11:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/02/2023, 12:06

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

23/01/2023, 13:06

Retirado de pauta

23/01/2023, 13:05

Juntada de certidão

23/01/2023, 13:02

Juntada de Petição

23/01/2023, 12:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 128

11/01/2023, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 17:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

29/11/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/11/2022, 22:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/09/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/09/2022, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/09/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/09/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/08/2022, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/08/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2022, 14:24

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

28/08/2022, 20:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/08/2022, 20:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

27/07/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/07/2022, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 20:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/07/2022, 19:04

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

11/07/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/07/2022, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/06/2022, 19:02

Despacho

15/06/2022, 19:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/06/2022, 12:09

Juntada de certidão

15/06/2022, 11:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

13/06/2022, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/06/2022, 20:20

Juntada de Petição

12/06/2022, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2022, 18:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/05/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/05/2022, 23:54

Juntada de Petição

02/05/2022, 23:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

31/03/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

31/03/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/03/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/03/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 10:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 17:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

22/03/2022, 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/03/2022, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00:00</b>

28/01/2022, 04:00

Juntada de certidão

27/01/2022, 16:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 164

25/01/2022, 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2022, 20:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

13/01/2022, 16:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

02/12/2021, 13:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

02/12/2021, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

01/12/2021, 01:02

Juntada de Petição

30/11/2021, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 19:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

03/11/2021, 19:34

Determinada a intimação

03/11/2021, 19:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

28/10/2021, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/10/2021, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/10/2021, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/10/2021, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/10/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/10/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 12:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

08/10/2021, 19:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2021, 19:21

Sentença confirmada - por unanimidade

22/09/2021, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2021<br>Data da sessão: <b>22/09/2021 13:00:00</b>

28/08/2021, 04:00

Juntada de certidão

27/08/2021, 19:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 24

25/08/2021, 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/08/2021, 19:59

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/05/2021, 22:13

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

19/05/2021, 22:13

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

20/10/2020, 18:43

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

06/10/2020, 13:46

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

27/09/2020, 21:11

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

13/09/2020, 23:58

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

13/09/2020, 23:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

19/08/2020, 12:55

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

19/08/2020, 12:54

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

14/08/2020, 11:50

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

10/08/2020, 13:33

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

10/08/2020, 13:31

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

10/08/2020, 13:30

Certidão/Termo - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

10/08/2020, 13:21

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

10/08/2020, 13:09

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

10/08/2020, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 18:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/08/2024, 18:20

ACÓRDÃO

•08/07/2024, 15:13

EXTRATO DE ATA

•05/07/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2023, 15:31

Todos os documentos(30)

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 14:08

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 18:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/08/2024, 18:20

ACÓRDÃO

•08/07/2024, 15:13

EXTRATO DE ATA

•05/07/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2023, 15:31

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 14:05

EXTRATO DE ATA

•03/03/2023, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2022, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 14:41

Anexo

•02/05/2022, 23:53

Anexo

•02/05/2022, 23:53

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 17:56

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 19:34

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 19:21

EXTRATO DE ATA

•22/09/2021, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2020, 13:30