Embargos à Execução Fiscal 5020003-42.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5020003-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020003-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ASSOCIACAO QUATRO PATINHAS ADVOGADO(A): ANGELICA SOARES ALBAR (OAB RJ236946) DESPACHO/DECISÃO De início, asseguro os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante, na dicção do art. 98 do CPC. Os documentos adunados pela parte embargante ao evento 21 comprovam a sua hipossuficiência econômica e, restando demonstrado que não possui bens para indicar à penhora, aplica-se ao caso o entendimento firmado no REsp 1.127.815/SP, julgado sob o regime de recursos repetitivos, acerca da possibilidade de admissão de Embargos à Execução Fiscal desprovidos de garantia do juízo, quando comprovada a insuficiência patrimonial do devedor. Assim, RECEBO os presentes Embargos para discussão, eis que tempestivos, em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC. Quanto aos efeitos do seu recebimento, cabe repisar, como já visto, que a parte embargante juntou aos autos no evento 21 documentação demonstrando a incapacidade de efetuar a garantia do juízo. Diante desse quadro, impende salientar que, não havendo, por ora, a apresentação de garantia que corresponda à integralidade do débito, não há que se suspender a execução. Desta forma, cabe ao juízo, no caso em análise, conhecer e processar os presentes embargos, sem, no entanto, atribuir efeito suspensivo à execução. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os presentes embargos, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, devendo, na oportunidade, dizer se tem provas adicionais a produzir. Decorrido o prazo, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar eventuais provas. Sem prejuízo, traslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal em apenso. Por fim, impõe registrar que o pedido de desbloqueio do valor constrito através do sistema SISBAJUD deve ser formulado nos autos da própria execução fiscal correlata. Oportunamente, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

27/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50148839220254020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Todas as movimentações(77)

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