Execução Fiscal 0011607-54.2017.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0011607-54.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/05/2026, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/05/2026, 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/11/2025, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

22/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/06/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64

27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011607-54.2017.4.02.5001/ES EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VITA SAUDE ADM HOSPITALAR DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA- ADVOGADO(A): RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES (OAB ES019533) DESPACHO/DECISÃO No EVENTO 49, o administrador judicial da executada informa que: a) a ação falimentar está suspensa, aguardando o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) não foram encontrados bens para serem arrecadados; c) o passivo, na data da quebra, estava na ordem de R$ 24.945.334,26; d) o crédito cobrado nesta ação está incluso no quadro geral de credores, o qual não foi consolidado em razão do andamento de diversos pedidos de habilitação. A ANS se manifestou no EVENTO 61, alegando, resumidamente, que: a) nos termos do art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/2005, "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica"; b) a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o deferimento da recuperação judicial implica em vedação tão somente da realização de atos de alienação de bens ou conversão em renda, sendo admitido, por outro lado, a proteção do crédito exequendo através da penhora de bens do executado; c) não tendo sido informado que houve parcelamento do crédito, requer o prosseguimento do feito com a manutenção da penhora online ou a penhora nos rostos dos autos do processo informado na petição, sem prejuízo da atualização dos créditos objeto da cobrança. Brevemente relatados, decido. A penhora de créditos junto à ação falimentar já foi devidamente implementada no EVENTO 28, tendo o administrador da massa falida informado que o feito encontra-se suspenso, aguardando julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não foram encontrados bens (EVENTO 49). Desse modo, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até comunicação por parte do Juízo Falimentar acerca da tramitação ou do deslinde definitivo da Ação de Falência nº 0028124-68.2013.8.08.0024, sem prejuízo da incumbência da parte Exequente de diligenciar pelo prosseguimento do curso processual quando tal medida revelar-se pertinente e for de seu interesse. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2025, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2025, 14:31

Decisão interlocutória

26/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/05/2025, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 10:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011607-54.2017.4.02.5001/ES EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VITA SAUDE ADM HOSPITALAR DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA- ADVOGADO(A): RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES (OAB ES019533) DESPACHO/DECISÃO No EVENTO 49, o administrador judicial da executada informa que: a) a ação falimentar está suspensa, aguardando o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) não foram encontrados bens para serem arrecadados; c) o passivo, na data da quebra, estava na ordem de R$ 24.945.334,26; d) o crédito cobrado nesta ação está incluso no quadro geral de credores, o qual não foi consolidado em razão do andamento de diversos pedidos de habilitação. A ANS se manifestou no EVENTO 61, alegando, resumidamente, que: a) nos termos do art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/2005, "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica"; b) a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o deferimento da recuperação judicial implica em vedação tão somente da realização de atos de alienação de bens ou conversão em renda, sendo admitido, por outro lado, a proteção do crédito exequendo através da penhora de bens do executado; c) não tendo sido informado que houve parcelamento do crédito, requer o prosseguimento do feito com a manutenção da penhora online ou a penhora nos rostos dos autos do processo informado na petição, sem prejuízo da atualização dos créditos objeto da cobrança. Brevemente relatados, decido. A penhora de créditos junto à ação falimentar já foi devidamente implementada no EVENTO 28, tendo o administrador da massa falida informado que o feito encontra-se suspenso, aguardando julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não foram encontrados bens (EVENTO 49). Desse modo, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até comunicação por parte do Juízo Falimentar acerca da tramitação ou do deslinde definitivo da Ação de Falência nº 0028124-68.2013.8.08.0024, sem prejuízo da incumbência da parte Exequente de diligenciar pelo prosseguimento do curso processual quando tal medida revelar-se pertinente e for de seu interesse. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

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