Embargos à Execução Fiscal 5005992-10.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 37.443,95

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

MAXXIMUS SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL CAMPOS GIRO

OAB/RJ 118696·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ANTONIO SUZANO ARAUJO

OAB/RJ 240615·CPF·Representa: Autor

FELIPE TAVARES LOPES

CPF·Representa: Autor

ALANNA MEDEIROS MARTINS

CPF·Representa: Autor

GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO

OAB/RJ 126309·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL CAMPOS GIRO

OAB/RJ 118696·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ANTONIO SUZANO ARAUJO

OAB/RJ 240615·CPF·Representa: Autor

FELIPE TAVARES LOPES

CPF·Representa: Autor

ALANNA MEDEIROS MARTINS

CPF·Representa: Autor

GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO

OAB/RJ 126309·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

07/11/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/09/2025, 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/09/2025, 05:50

Despacho

16/09/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

23/07/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 15:23

Juntada de Petição

18/06/2025, 17:12

Juntada de Petição

18/06/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/06/2025, 17:07

Juntada de Petição

18/06/2025, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

28/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

27/05/2025, 02:02

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

07/11/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/09/2025, 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/09/2025, 05:50

Despacho

16/09/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 16:00

SENTENÇA

•26/05/2025, 14:20

16/09/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

23/07/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 15:23

Juntada de Petição

18/06/2025, 17:12

Juntada de Petição

18/06/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/06/2025, 17:07

Juntada de Petição

18/06/2025, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

28/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37

27/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005992-10.2022.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: MAXXIMUS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL ANTONIO SUZANO ARAUJO (OAB RJ240615) ADVOGADO(A): RAFAEL CAMPOS GIRO (OAB RJ118696) SENTENÇA Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I do C.P.C, deixando, porém, de impor ao embargante a condenação nos ônus da sucumbência, por força do disposto no Decreto-Lei 1.025/69. Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 9.289/96. P.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de Execução Fiscal nº 0102292-32.2016.4.02.5102, e, posteriormente, dê-se baixa e arquivem-se.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:20

Julgado improcedente o pedido

26/05/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/06/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/06/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

06/06/2024, 01:18

Juntada de Petição

28/05/2024, 19:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/05/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/05/2024, 14:55

Despacho

14/05/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

20/04/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/03/2023, 23:59

Despacho

17/03/2023, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

13/02/2023, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/12/2022, 23:59

Despacho

13/12/2022, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/11/2022, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/11/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

29/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2022, 13:34

Decisão interlocutória

19/09/2022, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2022, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 12:03

Juntada de certidão

25/08/2022, 12:02

Distribuído por dependência - Número: 01022923220164025102/RJ

18/08/2022, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 13:34