Cumprimento de sentença 5002574-64.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.716,16

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Niterói

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Federal de Niterói TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

KARLA REIS ESTANEK LESSA

CPF

Autor

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA RIBEIRO VELOSO

OAB/RJ 165236·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Decisão interlocutória

15/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/01/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

06/11/2025, 12:47

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 156

29/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 156

28/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:00

Determinada a intimação

27/10/2025, 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/10/2025, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 10:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJNIT07

14/10/2025, 15:46

Todas as movimentações(167)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Decisão interlocutória

15/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 14:00

22/01/2026, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

06/11/2025, 12:47

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 156

29/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 156

28/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:00

Determinada a intimação

27/10/2025, 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/10/2025, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 10:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJNIT07

14/10/2025, 15:46

Transitado em Julgado

14/10/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

14/10/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

25/09/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

20/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

12/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

11/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/09/2025, 10:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

09/09/2025, 16:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

09/09/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/08/2025, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

21/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 137

20/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

19/08/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/07/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/06/2025, 09:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/06/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

28/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

27/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002574-64.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: KARLA REIS ESTANEK LESSA ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a UFF a conceder à autora o adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 10%, sem prejuízo de eventual gratificação de raio-x, sobre o vencimento base, ?desde 05/06/2024, data da perícia judicial (evento 104, LAUDO1). Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo IPCA (Tema 810 do E. STF c/c Tema 905 do C. STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:27

Julgado procedente em parte o pedido

26/05/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 14:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/07/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/07/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/07/2024, 17:40

Expedição de ofício

16/07/2024, 17:31

Juntado(a)

16/07/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/07/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/07/2024, 17:07

Determinada a intimação

12/07/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/07/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/07/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

27/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/06/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/06/2024, 15:19

Juntada de Petição

16/06/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/05/2024, 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98

09/05/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

08/05/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

06/05/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

29/04/2024, 16:12

Expedição de mandado - RJNITSECMA

26/04/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/04/2024, 09:53

Intimado em Secretaria

19/04/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

19/04/2024, 03:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87

15/04/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/04/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87

08/04/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/04/2024, 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 84

08/04/2024, 09:46

Expedição de mandado - RJNITSECMA

05/04/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/03/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/03/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/03/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/03/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/03/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/03/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/03/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/03/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

27/02/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 17:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO - EXCLUÍDA

23/02/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/02/2024, 10:26

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024

20/02/2024, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

26/01/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/01/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

01/12/2023, 17:57

Determinada a intimação

01/12/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 52

01/12/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 47

24/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

24/11/2023, 01:04

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/11/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/11/2023, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/11/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/11/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 16:40

Determinada a intimação

14/11/2023, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/11/2023, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 18:06

Determinada a intimação

27/10/2023, 15:52

Alterado o assunto processual

24/10/2023, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/04/2023, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

13/04/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

05/04/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 21 e 24

04/04/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

31/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

26/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

25/03/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/03/2023, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:42

Juntada de certidão

22/03/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/03/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/03/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 22:43

Determinada a intimação

16/03/2023, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 22:43

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/10/2022, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/09/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

25/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

15/09/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 21:33

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/05/2022, 19:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/04/2022, 14:53

Determinada a citação

18/04/2022, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 12:51

Distribuído por sorteio

15/04/2022, 15:59

ACÓRDÃO

•10/09/2025, 10:38

EXTRATO DE ATA

•09/09/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 15:19

SENTENÇA

•26/05/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 16:05

DESPACHO

•11/07/2024, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 16:40

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 14:00

ACÓRDÃO

•10/09/2025, 10:38

EXTRATO DE ATA

•09/09/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 15:19

SENTENÇA

•26/05/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 16:05

DESPACHO

•11/07/2024, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 14:53