Procedimento Comum Cível 5002317-17.2024.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002317-17.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002317-17.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: FRANCIS LABIO ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCIS LABIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciária de auxílio acidente à parte Autora. Nas ações que tenham por objeto o reconhecimento ou não da incapacidade da parte por meio de uma sentença de mérito, a perícia médica judicial é de suma relevância para fins probatórios. Ante o exposto: 1) DETERMINO a produção de prova pericial, a ser realizada por médico ortopedista. 2) À Secretaria para as providências cabíveis, procedendo o agendamento e a intimação do perito. 3) Tratando-se de autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). 4) Designada perícia, INTIMEM-SE as partes acerca da data e horários agendados, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, do CPC. 5) ADVIRTA-SE o perito de que o prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia, devendo responder aos quesitos do juízo e das partes. Ressalta-se que o ilustre perito deverá priorizar a modalidade LAUDO PERICIAL ELETRÔNICO para o lançamento do evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc. 6) A parte autora deverá ser intimada através de seu patrono, para comparecimento à perícia médica, devendo, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc.) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. 6.1. Atente-se à observância imprescindível da pontualidade, a fim de se evitar aglomeração e viabilizar a higienização da sala para o atendimento da perícia subsequente, sob pena de cancelamento do ato, além da orientação para que o autor só venha acompanhado em caso de absoluta necessidade, de sorte que o acompanhante não será admitido na sala de exame. 6.2. Fique a parte autora advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para sua realização, independente de intimação. 7) Deverá o Sr. Perito adotar o Formulário de Perícia Médica indicado pela Recomendação Conjunta nº 1 CNJ/AGU/MPTE, devendo o mesmo ser descrito no ato de sua nomeação. 8) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. 9) Havendo pedido de esclarecimentos, retornem os autos ao perito, pelo prazo de 10 (dez) dias, dando-se nova vista às partes, por igual período. 10) Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se requisição de pagamento dos honorários. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCIS LABIO <br/> Data: 25/05/2026 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: RAFAEL TORRES REZENDE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Determinada a intimação

Todas as movimentações(69)