Procedimento Comum Cível 5002405-81.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002405-81.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002405-81.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE III ADVOGADO(A): DENISON CHAVES METZKER (OAB ES034622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE III em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula a reparação dos danos físicos existentes nas áreas comuns do condomínio no montante de R$ 9.898.796,14 (nove milhões oitocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e seis reais e quatorze centavos), tendo em vista que a estrutura do condomínio tem apresentado nas áreas comuns vícios construtivos. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. A parte autora requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido, o art. 98 do CPC possibilita a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Todavia, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC), de modo que a pessoa jurídica deve comprovar que efetivamente não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo. Assim, considerando que a documentação acostada à inicial não se revela apta a demonstrar a sua hipossuficiência econômica, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da pretendida gratuidade de justiça, mediante a apresentação de documentos que comprovem a efetiva precariedade da sua situação econômico-financeira, tais como demonstrativos contábeis e declarações de imposto de renda. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

27/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50060029220264020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

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