Cumprimento de sentença 5006355-11.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006355-11.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006355-11.2019.4.02.5002/ES EXECUTADO: TRANSPORTES ICONHA S.A ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) DESPACHO/DECISÃO Julgado improcedente o pedido, negado provimento à apelação e não conhecido o agravo em recurso especial, com manutenção do Auto de Infração tal como originariamente lavrado, a TRANSPORTES ICONHA S.A foi condenada ao pagamento de custas (já recolhidas - 3.3, 9.3 e 28.3) e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em 1% pelo TRF2 e em mais 15%, pelo STJ, sobre o valor já arbitrado pelas instâncias inferiores: SENTENÇA (evento 21, DOC1): "...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput e §§3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º, do CPC. Retifique-se o valor desta causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)..." ACÓRDÃO (processo 5006355-11.2019.4.02.5002/TRF2, evento 14, DOC2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, §11, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." DECISÃO STJ - AREsp 2192019-ES (processo 5006355-11.2019.4.02.5002/TRF2, evento 74, DOC1): "...Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça... O requerimento da parte vencida, de intimação da ANTT para comprovar a baixa do seu nome no SPC/SERASA e no Cartório de Registro de Títulos, foi apreciado pela decisão proferida no evento 48, DOC1, onde se afirmou a inexistência de título executivo judicial capaz de obrigar a ANTT no cancelamento das referidas restrições, tendo, apenas, alertado a ANTT de seu dever legal de diligenciar nos respectivos levantamentos quando da quitação da multa, sob pena de responder por eventuais danos causados pela sua omissão. Convertido em favor da UNIÃO o valor que garantia o Auto de Infração nº 3733057 - evento 59, DOC2 -, os autos foram baixados e arquivados ante a ausência de requerimento de cumprimento de sentença. Os autos foram reativados ante a juntada de petição no evento 68, DOC3, em que a TRANSPORTES ICONHA S.A. voltou aos autos para informar que já teria quitado a multa, integralmente, mas seu nome continua inscrito no CADIN em razão do Auto de Infração nº 3733057; e requerer a intimação da ANTT para promover a exclusão da referida negativação, sob pena de multa. Na decisão do evento 72, DOC1, foi reiterado que a conversão do depósito em renda não implica em pagamento, não cabendo a este Juízo a decisão sobre a quitação ou não do débito, mas reiterando a intimação da ANTT para ciência do dever legal de dar baixa nas restrições caso a conversão em renda havida nestes autos tenha quitado o débito. No evento 78, PET1, a parte exequente/ANTT requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos honorários advocatícios, pelo valor de R$901,00, atualizado até 12/2024, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC). Além disso, a ANTT informou que, após a conversão do depósito em renda, não houve quitação do débito, restando saldo a pagar. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para pagar o débito calculado referente aos honorários advocatícios, mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2. Intime-se a parte executada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Como o cumprimento da sentença está sendo promovido após 01 (um) ano do trânsito em julgado, esta intimação deverá ser procedida por meio de mandado, precatória ou carta com aviso de recebimento, a ser encaminhada ao último endereço constante dos autos, cf. previsão do §4º do art. 513 do CPC. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento: para indicar a forma pela qual deverá se dar a conversão do depósito, e falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 3.1.1. Indicada a forma de conversão, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação do procedimento de conversão, requisitando ao referido banco depositário que resgate, em 24 horas, o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento e proceda na respectiva conversão em renda em favor da ANTT, informando o cumprimento ao Juízo. 3.2. Com impugnação: para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor: para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição.

27/05/2025, 00:00

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Todas as movimentações(101)