Cumprimento de sentença 0001398-43.2005.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001398-43.2005.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001398-43.2005.4.02.5002/ES EXECUTADO: METALURGICA MOZER LTDA ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) EXECUTADO: SANTO ANTONIO GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO BICCAS (OAB ES005515) DESPACHO/DECISÃO O pedido foi julgado procedente para condenar Metalúrgica Mozer Ltda e Santo Antônio Granitos Ltda a ressarcirem ao INSS os valores já pagos em decorrência da concessão das pensões por morte nºs 133.939.032-6, 133.939.038-5 e 133.939.241-8, bem como as parcelas vincendas (montante este que ficará limitado à data em que for instaurada a execução), com o pagamento administrativo das parcelas que se vencerem posterior ao requerimento do cumprimento de sentença, devendo o valor da condenação ser apurado em liquidação de sentença, condenando também em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor das prestações vencidas e doze vincendas, bem como nas custas processuais - evento 181, DOC44, fl. 10 a evento 182, DOC45, fl. 5, evento 189, DOC52, fl. 12 a evento 191, DOC54, fl. 2, evento 191, DOC54, fls. 4/5, evento 192, DOC55, fls. 10/11, evento 197, DOC60,fl. 20 a evento 198, DOC61, fl. 4. O INSS requereu o cumprimento de sentença - evento 221, DOC79 -apresentando cálculo no valor de R$ 376.470,85 (NB 93/133.939.032-6 - evento 221, DOC81), R$ 486.790,75 (NB 93/133.939.038-5 - evento 221, DOC83) e R$ 445.147,30 (NB 93/133.939.241-8 - evento 221, DOC85) já considerando as parcelas vincendas até o final do benefício, determinando a decisão do evento 224, DOC111 que a petição fosse emendada nos termos do art. 524 do CPC. Petição do INSS no evento 228, DOC87 requerendo o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 1.308.408,90 (um milhão trezentos e oito mil quatrocentos e oito reais e noventa centavos), o que foi deferido pela decisão do evento 231, DOC112, com intimação das executadas para pagamento do crédito exequendo ou oferecimento de impugnação - evento 232, DOC89. Santo Antônio Granitos Ltda apresentou impugnação no evento 238, DOC92, sustentando excesso de execução, tendo em vista que o INSS pretende na execução as parcelas que ainda irão vencer e que nem foram desembolsadas pela autarquia previdenciária, apontando excesso de execução no montante de R$ 690.467,40, reconhecendo como devido o valor de R$ 617.941,50, pretendendo liquidar o débito devido em 84 parcelas, com carência inicial de 6 meses, na forma da Lei 13988/2020. Manifestação do INSS juntada no evento 245, DOC97, sustentando que não merece prosperar a impugnação apresentada pela Santo Antônio Granitos Ltda e que o parcelamento é possível, desde que a ré faça uma proposta nos termos da Portaria AGU 218/2019. Decisão do evento 251, DOC1, excluindo do cálculo exequendo apresentado pelo INSS as parcelas vincendas após o requerimento de cumprimento de sentença, homologou "parcialmente os cálculos do evento do “Evento 221 – OUT81”, “Evento 221 – OUT83” e “Evento 221 – OUT885”, para determinar o prosseguimento da execução no montante de R$ 617.941,50, apurado até dezembro de 2019", condenando o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença e em favor do advogado da Santo Antônio Granitos Ltda, no valor de R$ 2.000,00, com interposição de embargos de declaração pelo INSS e por Santo Antônio Granitos Ltda, que não foram providos - evento 269, DOC1 -, noticiado a Santo Antônio Granitos Ltda a interposição de agravo de instrumento no evento 273. Noticia a executada Santo Antônio Granitos Ltda no evento 292, DOC1 que postulou o parcelamento junto à AGU e foi orientada por esta a manifestar sua intenção nestes autos, requerendo seja o INSS intimado a fornecer instruções acerca da forma de parcelamento do débito consolidado nestes autos. Diante disso, no despacho de evento 293, DOC1 foi determinada a intimação do o INSS para, no prazo de trinta dias, proceder ao recálculo de seu crédito (atualização, multa e honorários), conforme decisão do evento 251, DOC1, requerendo o que for de direito visando à satisfação do crédito exequendo. Além disso, foi determinado que o INSS se manifestasse sobre a pretensão de parcelamento manifestada pela executada Santo Antônio Granitos Ltda na petição do evento 292, DOC1. O INSS veio aos autos no evento evento 301, DOC1, apresentou planilhas de cálculos e indicou a maneira pela qual a executada deve operacionalizar o ajuste pretendido. É o relatório. Considerando que o INSS apresentou planilha de cálculos e indicou a forma pela qual deve ocorrer o parcelamento, faz-se necessário que se dê vista a executada para tomar as devidas providências. Diante do exposto: 1. Intime-se a executada SANTO ANTONIO GRANITOS LTDA para que tome ciência da petição de evento 301, DOC1, bem como para que adote as medidas necessárias para realização do parcelamento solicitado no evento 292, DOC1, comprovando as medidas adotadas no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

27/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322 e 323

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 322, 323

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 322, 323

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 322, 323

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(20)