Cumprimento de sentença 0031071-31.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0031071-31.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0031071-31.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENATA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ156632) ADVOGADO(A): WANDERSON NEHRER DE CARVALHO (OAB RJ140540) DESPACHO/DECISÃO 1 - Com base no art. 24, § 2º da Lei n. 8.906/94, bem como diante da documentação e das manifestações apresentadas, DEFIRO AS HABILITAÇÕES de CRISTIANE FREITAS DE AZEVEDO DE CARVALHO, VIVIAN FREITAS NEHRER e ANA CLARA FREITAS NEHRER, representada por sua genitora (Advogado falecido Wanderson Nehrer de Carvalho), no presente feito. 2 - Providencie a Secretaria a inclusão das habilitadas supracitadas como parte interessada. 3 - Evento 166 - Tendo em vista que as requisições foram depositadas de forma bloqueada (Eventos 138 e 142 - "REQUISIÇÃO- COM ALVARÁ") e diante do estabelecido no art. 183, § 2º do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, expeça a Secretaria os respectivos alvarás de levantamento eletrônicos, em favor das habilitadas no item 1 acima, quanto aos valores dos honorários contratuais e de sucumbência, na forma do art. 183, §3º, "g" e §5º, do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022. 4 - Expedidos os referidos alvarás de levantamento eletrônicos, após as assinaturas e registros cartorários pertinentes, intimem-se as Partes para ciência, podendo o beneficiário consultar e imprimir o alvará através do site desta Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br), no campo consulta processual, bem como realizar o correspondente levantamento da quantia depositada diretamente no banco, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição do alvará, sendo desnecessário o comparecimento a esta Secretaria. 5 - A intimação da expedição do alvará eletrônico valerá como recebimento do mesmo, o qual será considerado cancelado após o prazo de validade que nele constar ou em caso de descumprimento do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 abaixo transcrito. 6 - Deverá ainda a Secretaria juntar aos autos cópia do alvará expedido e emitir comunicação para a agência bancária responsável pelo pagamento, observado o estabelecido no art. 189 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, encaminhando cópia do alvará e da presente decisão, dando ciência do assim estabelecido no art. 186 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022: "Art. 186. Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver." 7 - Fica o beneficiário, desde já, ciente de que, nos moldes do caput do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, "à falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis", bem como que o §1º do aludido dispositivo assim estabelece: "§1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição." 8 - Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.

27/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276 e 277

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258 e 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228, 234 e 237

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276, 277

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276, 277

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(36)