Procedimento Comum Cível 5038218-66.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5038218-66.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038218-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA BARBOSA LOURENCO ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANA PAULA BARBOSA LOURENÇO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer a alteração da cobrança de juros do método PRICE para o método GAUSS; declaração da desobrigação do pagamento de taxa de administração; declaração da nulidade do item B9 do contrato; bem como a devolução das diferenças já pagas pela parte autora. Do pedido de tutela de evidência Passo à análise do pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil. A tutela da evidência, como modalidade de tutela provisória, busca antecipar os efeitos da tutela final quando a probabilidade do direito é manifesta, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O inciso II do referido artigo estabelece que a tutela da evidência será concedida quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de ilegalidade da capitalização de juros no contrato de financiamento imobiliário, argumentando que, embora o contrato utilize o sistema PRICE, não há pactuação expressa da capitalização, em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Cita, para tanto, a Súmula 539 e o REsp Repetitivo 1.388.972/SC. A Súmula 539 do STJ, conforme transcrita na inicial (Evento 1, INIC1, Página 6), dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (grifos nosso) A questão da capitalização de juros em contratos de financiamento imobiliário, especialmente aqueles vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é complexa e envolve a análise da legislação específica e da jurisprudência consolidada. Embora o sistema PRICE, por sua natureza matemática, envolva a incidência de juros sobre o saldo devedor remanescente, a legalidade da capitalização em periodicidade inferior à anual depende da expressa pactuação, conforme a Súmula 539 do STJ. A interpretação do que constitui "expressa pactuação" tem sido objeto de debates, e a parte autora invoca o precedente repetitivo para sustentar que a simples menção ao sistema PRICE não seria suficiente para configurar a pactuação clara e inequívoca da capitalização. Neste momento processual, a análise da probabilidade do direito deve ser realizada com base nos elementos de prova apresentados pela parte autora. O contrato de financiamento (Evento 1, CONTR8) e o parecer técnico (Evento 1, PARECER12) constituem a base documental da pretensão. Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, a legalidade e a abusividade dos juros cobrados e das cobranças de taxa de adminisração e de seguro demandam uma análise mais aprofundada do contrato e da legislação aplicável, bem como a manifestação da parte ré em juízo, não se configurando, neste exame preliminar, a evidência do direito alegado nos termos do art. 311, II, do CPC, que exige que as alegações de fato sejam comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante sobre o tema específico da abusividade ou ilegalidade destas tarifas e seguros neste tipo de contrato e nestas circunstâncias. Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. Do saneamento da inicial A parte autora emendou a inicial em evento 7, atribuindo à causa o valor de R$ 216.784,80. No entanto, o novo valor é incompatível com o rito dos juizados especiais, eis que superior ao teto de 60 salários-mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Considerando que presente vara possui competência cumulativa de juizado especial e vara comum, convolo a ação para procedimento comum. Retifique-se a autuação. Diante do exposto, cite-se a CEF para apresentar contestação nos termos do art. 335 do CPC.

27/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)