Cumprimento de sentença 0000825-29.2010.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000825-29.2010.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000825-29.2010.4.02.5002/ES EXECUTADO: GRANLIDER GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO(A): GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (OAB RJ080333) ADVOGADO(A): DELIELMA ALTOE ROSMANINHO (OAB RJ080332) DESPACHO/DECISÃO O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a GRANLIDER GRANITOS E MÁRMORES LTDA a ressarcir ao INSS os valores pagos aos dependentes do segurado Sebastião da Rocha Leal em razão da concessão do benefício de pensão por morte (NB 147.097.454-9), condenada a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença - evento 77, DOC128: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, de modo a CONDENAR a parte ré a ressarcir ao INSS os valores pagos aos dependentes do segurado Sebastião da Rocha Leal em razão da concessão do benefício de pensão por morte (NB 147.097.454-9), desde o primeiro pagamento pelo INSS até a liquidação desta sentença, e a restituir ao INSS, mensalmente, o valor do benefício mensal pago no mês imediatamente anterior, desde a liquidação da sentença até a extinção do benefício ou até o momento em que o segurado completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro. Sobre os valores atrasados deverá incidir a taxa SELIC a partir da data de desembolso de cada parcela do benefício em questão, nos termos da Súmula 54 do STJ. Para operacionalização do recebimento das prestações vincendas, após a liquidação do julgado, deverá o INSS informar e comprovar à ré, mensalmente, o valor despendido a título de benefício previdenciário, devendo fornecer à empresa o código respectivo para que o adimplemento da obrigação se dê mediante pagamento por meio de DARF, ficando incluídas nas despesas de ressarcimento todas aquelas decorrentes do benefício em questão. Tendo em vista a sucumbência de parte mínima da pretensão autoral, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, devendo ocorrer a definição do percentual destes quando da liquidação do julgado, em atenção aos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação, compreendida pelo somatório das prestações vencidas e doze vincendas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, conjugado com o artigo 292, §2º ambos do Novo Código de Processo Civil. O valor das custas judiciais, conforme percentual previsto na tabela, I, alínea “a”, da Lei nº 9.289/1996, apurado a partir de atualização do valor da causa, corresponde a R$ 283,78. Assim sendo, para interposição de recurso pela parte ré serão cobradas custas na metade do citado valor (R$ 141,89), isento o autor, com base no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Não havendo recurso, custas totais pela parte ré, no valor referido do parágrafo anterior". Acórdão - evento 125, DOC72: "Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, negar provimento às apelações e à remessa necessária, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado". Decisão monocrática em Edcl no AResp - evento 168, DOC115, fl. 7: "Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para fixar os honorários advocatícios recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)". O INSS requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculo do valor exequendo em R$ 299.387,91 o principal e R$ 29.928,79 os honorários de sucumbência, referente às parcelas de setembro de 2008 a junho de 2020 - evento 180, DOC121 e evento 180, DOC124 -, pedido que foi deferido pela decisão do evento 183, DOC156, com intimação da executada para pagamento no prazo de 15 dias - evento 184, DOC125 -, não tendo a executada efetuado o pagamento. Das buscas patrimoniais autorizadas judicialmente, adveio o seguinte resultado: SISBAJUD negativo - evento 197, DOC1 e evento 212, DOC1; RENAJUD com um veículo, com várias constrições por outros Juízos - evento 198, DOC1; ARISP negativo - evento 200, DOC1 e evento 200, DOC2 e INFOJUD negativo - evento 201, DOC1. Na decisão de evento 214, DOC1 a parte executada foi intimada para pagar as custas, o que não ocorreu, razão pela qual foi enviado o Ofício à Fazenda Nacional no evento 223, DOC1. Na mesma decisão de evento 214, DOC1, o INSS também foi intimado para requerer o que entendesse de direito, oportunidade em que deveria apresentar o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. O INSS veio aos autos no evento 221, DOC1, não apresentou planilha de cálculos atualizados e requereu apenas a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD. É o relatório. Considerando o previsto no art. 782, § 3º, do CPC, entendo possível a inclusão da parte executada em cadastros de inadimplentes, via convênio SERASAJUD, conforme requerido. Contudo, considerando que todas as diligências realizadas foram infrutíferas e considerando que o exequente não apresentou o valor da execução atualizado, nem realizou indicação de bens ou de medidas executivas efetivas para a satisfação da execução, tendo vindo aos autos apenas para requerer a utilização do SERASAJUD, que se trata de uma medida executiva indireta, deve ser cumprido o "item 3" e subsequentes do despacho de evento 214, DOC1, acerca suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Diante do exposto: 1. Defiro o requerimento de inclusão da parte executada em cadastros de inadimplentes, via convênio SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Diligencie-se. 2. Determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, conforme o determinado no "item 3" e subsequentes do despacho de evento 214, DOC1: 3) Nada sendo requerido, fica a parte exequente ciente de que o cumprimento de sentença será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. 4) Ao final desse prazo, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. 5) Decorrido in albis o prazo acima e já tendo escoado o lapso de 01 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. 6) Registre-se, por oportuno, que a baixa e o arquivamento não constituem óbice a futuro e eventual desarquivamento, diante de fundada manifestação no sentido da retomada da fase executória, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 7) Decorrido o prazo prescricional, contado da data do arquivamento sem baixa, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do disposto no § 5º do referido art. 921. 8) Após, não se verificando razões jurídicas para o afastamento da hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, venham-me os autos conclusos para extinção, conforme art. 924, V, do CPC. Cumpra-se.

27/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 242

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 242

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(22)