Execução Fiscal 0038801-89.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/1995

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA - MASSA FALIDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL

CPF·Representa: Autor

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ 137473·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

07/05/2026, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2026, 17:02

Expedição de ofício

28/04/2026, 09:11

Juntada de certidão

27/04/2026, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

24/02/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

23/02/2026, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

23/02/2026, 11:50

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 251

23/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 251

20/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:28

Despacho

19/02/2026, 13:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50003000520254020000/TRF2

05/02/2026, 11:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000300-05.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 48, 49, 58, 59, 61

18/12/2025, 19:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50003000520254020000/TRF2

23/10/2025, 03:30

Todas as movimentações(262)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

07/05/2026, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2026, 17:02

Expedição de ofício

28/04/2026, 09:11

Juntada de certidão

27/04/2026, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 13:18

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 19:06

24/02/2026, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

23/02/2026, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

23/02/2026, 11:50

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 251

23/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 251

20/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:28

Despacho

19/02/2026, 13:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50003000520254020000/TRF2

05/02/2026, 11:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000300-05.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 48, 49, 58, 59, 61

18/12/2025, 19:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50003000520254020000/TRF2

23/10/2025, 03:30

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

21/09/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

21/09/2025, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2025, 11:53

Despacho

16/09/2025, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

11/09/2025, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 237

09/09/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 237

08/09/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 14:25

Despacho

05/09/2025, 14:25

Juntada de Petição

24/08/2025, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

14/08/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 10:43

Despacho

22/07/2025, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 09:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2025, 09:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000300-05.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 21

17/07/2025, 18:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50003000520254020000/TRF2

17/07/2025, 02:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/05/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

28/05/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

28/05/2025, 13:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 217

28/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 217

27/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0038801-89.1995.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VICAUTO COMERCIO DE VEICULOS SOCIEDADE ANONIMA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto (evento 213). Após, voltem-me.

27/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

26/05/2025, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

26/05/2025, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:45

Despacho

25/05/2025, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

12/02/2025, 01:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50003000520254020000/TRF2

14/01/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

02/01/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

28/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 18:33

Convertido o Julgamento em Diligência

19/12/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 13:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 202

19/12/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

18/12/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

18/12/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 14:57

Indeferido o pedido

13/12/2024, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 16:22

Juntada de Petição

09/10/2024, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

07/10/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

21/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2024, 11:11

Determinada a intimação

11/09/2024, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 14:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/09/2024, 14:42

Juntada de Petição

09/09/2024, 20:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

10/08/2019, 00:44

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

25/08/2016, 06:49

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

27/10/2015, 14:49

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

27/10/2015, 12:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

25/09/2015, 16:11

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

21/09/2015, 17:44

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

21/09/2015, 17:43

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

21/09/2015, 17:42

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

03/08/2015, 14:17

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

03/08/2015, 14:08

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

03/08/2015, 11:56

Certidão - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

22/06/2015, 11:30

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

15/06/2015, 15:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

15/06/2015, 14:56

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

12/06/2015, 12:36

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

15/05/2015, 12:14

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

12/05/2015, 12:14

Certidão - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

11/05/2015, 17:00

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

11/05/2015, 16:59

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

11/05/2015, 12:50

Certidão - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

25/03/2015, 20:23

Juntada

25/03/2015, 20:22

Juntada

25/03/2015, 20:22

Juntada

25/03/2015, 20:22

Juntada

25/03/2015, 20:22

Juntada

25/03/2015, 20:22

Juntada

25/03/2015, 20:22

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

18/03/2015, 13:08

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

16/03/2015, 15:18

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

11/02/2015, 11:33

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

11/02/2015, 11:31

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

10/02/2015, 16:50

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

10/02/2015, 16:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

10/02/2015, 16:48

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

10/02/2015, 16:40

Conclusão para Despacho - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

10/02/2015, 16:26

Reativação de Suspensão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

10/02/2015, 16:25

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

10/02/2015, 16:24

Localização Interna - (JRJHMX-HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA)

17/10/2014, 11:25

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

10/10/2014, 14:20

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJHMX-HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA)

08/10/2014, 13:47

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

08/09/2014, 10:20

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

28/08/2014, 13:24

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

08/08/2014, 16:56

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

18/07/2014, 15:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

26/05/2014, 17:11

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

25/04/2014, 17:11

Localização Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

27/01/2014, 17:37

Localização Interna - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

09/12/2013, 20:11

Localização Interna - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

07/11/2013, 18:42

Localização Interna - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

25/09/2013, 14:21

Localização Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

24/09/2013, 12:58

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

24/09/2013, 12:54

Localização Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

23/09/2013, 14:16

Remessa Interna para Modificações - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

20/09/2013, 17:36

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

21/08/2013, 14:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

14/08/2013, 16:24

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

14/08/2013, 11:14

Juntada - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

17/07/2013, 14:45

Localização Interna - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

16/07/2013, 15:36

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

12/06/2013, 16:50

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

07/12/2012, 15:58

Juntada - (JRJIQK-MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA)

07/12/2012, 14:16

Juntada - (JRJIQK-MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA)

07/12/2012, 14:15

Juntada - (JRJIQK-MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA)

07/12/2012, 14:14

Devolução de Remessa - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

05/12/2012, 15:27

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

07/11/2012, 11:08

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

31/10/2012, 13:19

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

31/10/2012, 13:17

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

08/10/2012, 15:24

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

21/08/2012, 15:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

16/08/2012, 18:45

Localização Interna - (JRJTCJ-TAYSSA CRISTINE RODRIGUES)

26/06/2012, 12:55

Localização Interna - (JRJCKH-CANANDA PEREIRA ACHE)

13/06/2012, 12:00

Localização Interna - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

17/12/2010, 15:44

Localização Interna - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

14/07/2010, 16:35

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

21/06/2010, 15:05

Localização Interna - (JRJLCY-LEILA COSTA MEDEIROS)

05/05/2010, 14:03

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

30/03/2010, 14:09

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

29/09/2009, 13:14

Localização Interna - (JRJNRS-NORMA RODRIGUES DA SILVA)

10/09/2009, 16:53

Juntada - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

20/08/2009, 16:28

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

18/08/2009, 15:43

Devolução de Remessa - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

05/08/2009, 17:40

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

19/05/2009, 18:17

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

19/05/2009, 15:33

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

16/04/2009, 14:51

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

17/02/2009, 14:06

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

09/02/2009, 19:27

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

04/12/2008, 13:02

Localização Interna - (JRJION-ISABELA LOPES GONCALVES)

21/10/2008, 15:29

Juntada - (JRJION-ISABELA LOPES GONCALVES)

21/10/2008, 15:11

Juntada - (JRJION-ISABELA LOPES GONCALVES)

21/10/2008, 15:10

Localização Interna - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

26/09/2008, 18:13

Localização Interna - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

20/08/2008, 12:23

Localização Interna - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

20/06/2007, 13:09

Localização Interna - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

01/06/2007, 17:54

Localização Interna - (JRJOIO-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

12/02/2007, 16:09

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

29/09/2006, 14:44

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

29/09/2006, 14:30

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

29/09/2006, 14:29

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

09/06/2006, 14:45

Juntada - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

08/06/2006, 15:50

Juntada - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

08/06/2006, 15:49

Localização Interna - (JRJACX-ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS)

29/05/2006, 16:01

Localização Interna - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

17/05/2006, 14:40

Localização Interna - (JRJION-ISABELA LOPES GONCALVES)

03/02/2006, 13:38

Localização Interna - (JRJION-ISABELA LOPES GONCALVES)

18/01/2006, 18:14

Localização Interna - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

08/11/2005, 17:45

Localização Interna - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

16/09/2005, 17:24

Localização Interna - (JRJRUZ-MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ)

26/08/2005, 11:49

Juntada - (JRJRUZ-MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ)

18/08/2005, 14:07

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

27/06/2005, 20:20

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

20/06/2005, 19:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

20/05/2005, 18:31

Localização Interna - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

16/05/2005, 18:02

Localização Interna - (JRJRUZ-MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ)

10/05/2005, 11:44

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

02/02/2005, 12:31

Localização Interna - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

19/01/2005, 18:51

Remessa Interna para Anotação - (JRJLAZ-CARLO LANZA)

18/01/2005, 16:49

Remessa Interna para Anotação - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

01/12/2004, 14:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

30/11/2004, 18:39

Conclusão para Despacho - (JRJSOG-SIRLEI ALONSO RANGEL)

05/11/2004, 17:32

Juntada - (JRJSOG-SIRLEI ALONSO RANGEL)

05/11/2004, 16:43

Localização Interna - (JRJMRY-MARCELO BRANT SOTTO MAYOR)

22/10/2004, 12:29

Localização Interna - (JRJGQV-GUILHERME DE QUEIROZ VIEIRA)

26/08/2004, 23:59

Juntada - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

18/06/2004, 20:14

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

14/04/2004, 21:48

Conclusão para Despacho - (JRJNAP-ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA)

15/03/2004, 21:47

Juntada - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

27/03/2003, 17:12

Remessa Interna - (JRJJOI-JERONIMO ORLANDO DA SILVA)

30/07/2002, 21:46

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

17/07/2002, 21:45

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

17/07/2002, 21:44

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

17/07/2002, 21:43

Juntada - (JRJGSG-GUSTAVO DA SILVA CHAGAS)

16/07/2002, 16:15

Devolução de Remessa - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

11/06/2002, 21:42

Juntada - (JRJGWC-YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA)

21/05/2002, 14:36

Juntada - (JRJGSG-GUSTAVO DA SILVA CHAGAS)

21/05/2002, 14:14

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

20/05/2002, 00:00

Remessa, Carga Para Terceiro Interessado por motivo de Manifestação - (JRJGWC-YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA)

23/10/2001, 21:41

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

21/09/2001, 21:40

Conclusão para Despacho - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

18/09/2001, 21:39

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (INDEFINIDO-indefinido)

28/06/2001, 23:57

Devolução de Remessa - (JRJFBS-FLAVIO BRAGA PRIETO DA SILVA)

11/05/2001, 21:38

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/04/2001, 21:37

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/04/2001, 21:36

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

21/03/2001, 21:35

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

21/03/2001, 21:34

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

21/03/2001, 21:33

Remessa Interna - (JRJLMP-LUISE CAMPOS DA SILVA)

07/03/2001, 21:32

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

06/03/2001, 21:31

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

06/03/2001, 21:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

06/03/2001, 21:29

Juntada - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

06/03/2001, 15:01

Devolução de Remessa - (JRJCSL-CLODOMARCIO SILVA DE OLIVEIRA)

31/10/2000, 21:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

04/09/2000, 21:27

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

04/09/2000, 21:26

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

28/08/2000, 21:25

Redistribuição - (MPS-MPS)

07/04/1999, 10:28

Juntada - (JRJIRX-ISAURA ROSEIRO XAVIER FERREIRA)

28/04/1998, 14:47

Remessa Interna - (JRJRAD-RUBEM DE ALMEIDA DRUMMOND)

26/11/1996, 21:24

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

22/11/1996, 21:23

Remessa Interna - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

22/11/1996, 21:22

Remessa Interna para Aguardando atendimento - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

19/11/1996, 21:21

Intimação de Despacho - Publicação - (INDEFINIDO-indefinido)

07/11/1996, 21:20

Conclusão para Despacho - (INDEFINIDO-indefinido)

04/11/1996, 21:19

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

01/10/1996, 15:18

Remessa Interna - (JRJMGO-MELISSA GONCALVES GOMES)

24/07/1996, 21:18

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

03/06/1996, 21:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

02/05/1996, 21:16

Conclusão para Despacho - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

23/04/1996, 21:15

Devolução de Remessa - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

23/04/1996, 21:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

29/01/1996, 21:13

Juntada - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

22/01/1996, 15:19

Juntada - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

17/01/1996, 16:17

Juntada - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

16/01/1996, 15:43

Devolução de Remessa - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

12/01/1996, 21:12

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

11/01/1996, 21:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

14/12/1995, 21:10

Conclusão para Despacho - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

10/11/1995, 21:09

Devolução de Remessa - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

10/11/1995, 21:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJSTH-SERGIO TRUGILHO HORTEGA)

10/10/1995, 21:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

28/09/1995, 21:06

Conclusão para Despacho - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

14/09/1995, 21:05

Remessa Interna - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

14/09/1995, 21:04

Juntada - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

04/09/1995, 15:55

Remessa Interna para Aguardando retorno de A.R. - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

14/07/1995, 21:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

06/07/1995, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

06/07/1995, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (INDEFINIDO-indefinido)

07/06/1995, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 19:37

ACÓRDÃO

•17/07/2025, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2025, 18:56

SENTENÇA

•19/12/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 11:11

Anexo

•09/09/2024, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2015, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2015, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2015, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2014, 17:11

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 13:18

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 19:37

ACÓRDÃO

•17/07/2025, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2025, 18:56

SENTENÇA

•19/12/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 11:11

Anexo

•09/09/2024, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2015, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2015, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2015, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2014, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2013, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2012, 18:45