Apelação Cível 0019546-28.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 703.586,16

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

IMUNOLIFE VACINAS E PREVENCOES IMUNOLOGICAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Autor

MARCELA DOS SANTOS SIMONACI

CPF·Representa: Réu

JULIANA SANTOS SCHIAVO

OAB/RJ 136464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

31/03/2025, 16:56

Recebidos os autos do STJ

28/03/2025, 19:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

27/04/2024, 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/02/2024, 13:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

29/01/2024, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

27/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

16/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

02/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

23/11/2023, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

22/11/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/11/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:07

Juntado(a)

21/11/2023, 13:00

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

31/03/2025, 16:56

Recebidos os autos do STJ

28/03/2025, 19:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

27/04/2024, 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/02/2024, 13:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 19:49

29/01/2024, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

27/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

16/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

02/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

23/11/2023, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

22/11/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/11/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:07

Juntado(a)

21/11/2023, 13:00

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

21/11/2023, 13:00

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

14/11/2023, 17:53

Juntado(a)

24/10/2023, 18:32

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>03/11/2023 13:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 13:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3

11/10/2023, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2023, 18:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/10/2023, 19:38

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

28/09/2023, 12:37

Retirado de pauta

15/09/2023, 11:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Retirado de pauta - 14/09/2023 18:45:20)

14/09/2023, 18:59

Juntada de certidão

17/08/2023, 17:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2023<br>Data da sessão: <b>01/09/2023 13:00:00</b>

16/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2023

15/08/2023, 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

14/08/2023, 18:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19

10/08/2023, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/08/2023, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

26/04/2023, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

26/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

25/04/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

17/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/04/2023, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

04/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

28/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/03/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/03/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

08/03/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

06/03/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 22:27

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

02/03/2023, 22:27

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/02/2023, 11:41

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:53

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

18/01/2023, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 137

11/01/2023, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/01/2023, 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/01/2023, 17:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/11/2022, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

09/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

08/10/2022, 01:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/10/2022, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

30/09/2022, 01:01

Juntada de Petição

29/09/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/09/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 20:45

Não conhecido o recurso

06/09/2022, 18:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/09/2022, 18:08

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/09/2022, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

03/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

26/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

16/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/08/2022, 13:04

Juntada de Petição

01/08/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

14/07/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/07/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2022, 16:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/07/2022, 15:23

Recurso Especial não admitido

12/07/2022, 15:23

Alterado o assunto processual

07/07/2022, 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72

22/06/2022, 17:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/06/2022, 12:09

Juntada de certidão

15/06/2022, 12:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

15/06/2022, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

15/06/2022, 01:01

Juntada de Petição

14/06/2022, 19:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72

06/06/2022, 14:58

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

06/06/2022, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

04/06/2022, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 69 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

03/06/2022, 17:18

Juntada de Petição

03/06/2022, 16:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66

24/05/2022, 18:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

13/05/2022, 17:50

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

13/05/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/05/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2022, 10:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2022, 14:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

26/04/2022, 14:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/04/2022, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/04/2022, 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/04/2022, 13:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>

21/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 28

17/03/2022, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2022, 15:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

16/03/2022, 16:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

03/03/2022, 13:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

03/03/2022, 13:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

23/02/2022, 16:19

Juntada de Petição

23/02/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/02/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2022, 12:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

14/02/2022, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2022, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2022, 14:23

Sentença confirmada - por unanimidade

10/02/2022, 10:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2022, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

29/01/2022, 01:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2022 14:00:00</b>

22/01/2022, 04:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

17/01/2022, 13:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

17/12/2021, 15:29

Expedição de mandado - Prioridade - 10/01/2022 - TRF2SECOMD

17/12/2021, 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 26

16/12/2021, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/12/2021, 17:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

16/12/2021, 11:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2021, 02:25

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

18/12/2019, 13:33

Devolução de Remessa - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

17/12/2019, 13:02

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

17/12/2019, 10:27

Remessa P/ CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Ciência - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

17/12/2019, 09:10

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211524-FLAVIO FURTADO)

05/12/2019, 18:42

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211524-FLAVIO FURTADO)

05/12/2019, 18:37

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T211524-FLAVIO FURTADO)

05/12/2019, 18:30

Localização Interna - (T257592-SAMUEL CAMARA DE LEMOS FILHO)

04/12/2019, 13:54

Localização Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

25/11/2019, 18:10

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T212046-MARCO ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO)

25/11/2019, 15:51

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

08/11/2019, 14:17

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

08/11/2019, 13:54

Localização Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

15/05/2018, 13:32

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

12/05/2018, 12:09

Localização Interna - (T215360-ANTONIO FELIPE PINTO)

08/02/2018, 14:32

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

01/02/2018, 08:02

Remessa Interna para A pedido - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

24/01/2018, 11:18

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

23/01/2018, 16:00

Localização Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

22/02/2017, 12:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

21/02/2017, 16:50

Juntada - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

21/02/2017, 16:38

Localização Interna - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

13/02/2017, 18:33

Localização Interna - (T215646-SERGIO TRUGILHO HORTEGA)

09/02/2017, 12:44

Localização Interna - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

02/02/2017, 16:39

Intimação de Despacho - Publicação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

02/02/2017, 16:38

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

02/02/2017, 12:08

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T256334-RODRIGO BARCELLOS DE OLIVEIRA MACHADO)

31/01/2017, 16:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

30/01/2017, 17:52

Certidão/Termo - Anotação - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

30/01/2017, 17:42

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

30/01/2017, 16:32

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

13/07/2016, 15:53

Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

11/07/2016, 14:02

Distribuição para Órgão Julgador - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

11/07/2016, 11:55

ACÓRDÃO

•28/03/2025, 19:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2025, 19:49

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 13:00

EXTRATO DE ATA

•14/11/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:27

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 13:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/07/2022, 15:23

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 14:11

EXTRATO DE ATA

•19/04/2022, 13:00

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 19:49

ACÓRDÃO

•28/03/2025, 19:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2025, 19:49

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 13:00

EXTRATO DE ATA

•14/11/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 12:46

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 22:27

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 13:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/07/2022, 15:23

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 14:11

EXTRATO DE ATA

•19/04/2022, 13:00

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 15:09

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 18:37