Procedimento Comum Cível 5050262-20.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5050262-20.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

30/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

29/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 17:15

Convertido o Julgamento em Diligência

28/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 17:15

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 18:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

03/11/2025, 15:37

Despacho

03/11/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

07/07/2025, 16:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

12/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050262-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZA RODRIGUES COUTTO ADVOGADO(A): BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) AUTOR: LUCAS JUNIO VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Macaé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a revisão de contrato imobiliário. Decido. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: Deverá a parte autora retificar o valor atribuído à causa, observando-se que, em se tratando de pretensão que tem por objeto a modificação de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida, no caso o valor do contrato objeto da presente ação (art. 292, II, CPC), uma vez que o autor pretende uma revisão do contrato de financiamento imobiliário. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 11:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050262-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZA RODRIGUES COUTTO ADVOGADO(A): BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) AUTOR: LUCAS JUNIO VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) DESPACHO/DECISÃO Verificando que os autores têm domicílio em Macaé/RJ, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence ao juízo das Varas Federal Única do referido município, pois a lei favorece o domicílio do autor e as rés possui sede em outras unidades da federação (art. 53, III, a, do CPC). É importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL NO INTERIOR DO ESTADO. AÇÃO AJUIZADA NA SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA/RJ. DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I - A ação foi distribuída ao Juízo da 28ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo aquele Juízo, de ofício, antes da citação da ré, declinado de sua competência para processar e julgar o feito em favor de um dos Juízos Federais de Niterói, com fundamento no fato de embora a competência territorial, em regra, seja relativa, pode ser absoluta, em virtude de se tornar equânime a distribuição das ações pelas diversas varas federais da Seção Judiciária, bem como a maior celeridade da prestação jurisdicional. II - Sobre a constituição da Justiça Federal, o art. 110 da Constituição Federal, prescreve que: Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei. III - Portanto, em sendo, a competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária. Uma vez fixada, porém, a competência de determinada seção judiciária, a correspondente competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, mediante a maior descentralização de órgãos e melhor distribuição de tarefas. Assim, inconteste, a hipótese de competência funcional, e, portanto de natureza absoluta. IV - Conflito de competência não provido.(TRF 2, CC 201002010178480, 3ª Turma, Rel. SALETE MACCALOZ, E-DJF2R - Data::17/10/2011 - Página::55) Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS À VARA FEDERAL ÚNICA DE MACAÉ/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.R.I.

27/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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