Cumprimento de sentença 0018401-92.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 11

Partes do Processo

VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG 081444·CPF·Representa: Autor

LEONARDO VIEIRA BOTELHO

OAB/MG 080721·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/10/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/10/2025, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

14/10/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

13/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

10/10/2025, 02:02

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/10/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 13:21

Extinto o processo por desistência

09/10/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 10:46

Juntada de Petição

08/10/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(119)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/10/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/10/2025, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 22:23

14/10/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

13/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

10/10/2025, 02:02

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/10/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 13:21

Extinto o processo por desistência

09/10/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 10:46

Juntada de Petição

08/10/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

04/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/09/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/09/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/09/2025, 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

25/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 22:23

Despacho

24/09/2025, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 15:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 00184019220114025101/TRF2

24/09/2025, 13:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

18/05/2023, 16:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 77, 79, 80 e 86

18/05/2023, 16:09

Despacho

18/05/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 79 e 77

13/05/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 14:22

Juntada de Petição

11/05/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 15:34

Despacho

09/05/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 15:12

Juntada de Petição

08/05/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/05/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/05/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/05/2023, 15:22

Despacho

03/05/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 15:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 00184019220114025101

02/05/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016. Apelação/Remessa Necessária Nº 0018401-92.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

23/01/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF

05/11/2020, 04:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

05/11/2020, 04:36

Certidão - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

19/12/2012, 13:08

Certidão - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

19/12/2012, 13:07

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

18/12/2012, 11:09

Certidão - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

18/12/2012, 11:08

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

13/12/2012, 17:58

Juntada - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

13/12/2012, 17:08

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

27/11/2012, 14:01

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

27/11/2012, 12:49

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

19/11/2012, 18:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

06/11/2012, 17:28

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

05/11/2012, 16:49

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

05/11/2012, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

16/10/2012, 11:19

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

16/10/2012, 11:18

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

14/10/2012, 15:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

11/10/2012, 15:44

Certidão - (JRJBEE-BRUNO MELE)

11/10/2012, 13:58

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

24/09/2012, 16:19

Devolução de Remessa - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

24/09/2012, 16:18

Devolução de Remessa - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

24/09/2012, 16:17

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

10/09/2012, 14:45

Certidão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

05/09/2012, 18:15

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

05/09/2012, 18:14

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

20/08/2012, 11:06

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

20/08/2012, 11:05

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

17/08/2012, 16:54

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

15/08/2012, 15:05

Conclusão para Sentença - (JRJMBP-MONICA BAYAO PEREIRA CALMON)

15/08/2012, 11:35

Devolução de Remessa - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

15/08/2012, 11:34

Devolução de Remessa - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

15/08/2012, 11:33

Juntada - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

13/07/2012, 11:52

Juntada - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

09/07/2012, 13:21

Juntada - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

06/07/2012, 14:27

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

27/06/2012, 11:53

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

25/06/2012, 16:38

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

25/06/2012, 16:37

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

25/06/2012, 16:34

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMBP-MONICA BAYAO PEREIRA CALMON)

15/06/2012, 18:02

Conclusão para Sentença - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

07/02/2012, 18:15

Devolução de Remessa - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

07/02/2012, 18:14

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

07/02/2012, 16:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

26/01/2012, 17:16

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

17/01/2012, 18:48

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

17/01/2012, 16:43

Remessa Interna para Plantão - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)

21/12/2011, 14:09

Remessa Interna para Plantão - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)

21/12/2011, 14:07

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

15/12/2011, 18:46

Certidão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

14/12/2011, 18:17

Devolução de Remessa - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

14/12/2011, 18:15

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

07/12/2011, 14:49

Remessa Interna para Anotação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

07/12/2011, 13:42

Certidão - (JRJBEE-BRUNO MELE)

07/12/2011, 13:41

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

07/12/2011, 12:42

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

06/12/2011, 16:44

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

05/12/2011, 15:26

Certidão - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

05/12/2011, 15:16

Devolução de Remessa - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

02/12/2011, 17:56

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

01/12/2011, 16:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

01/12/2011, 16:05

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

01/12/2011, 13:29

Certidão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

01/12/2011, 13:23

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJCXU-CAMILA GARIBALDI SANTOS CRUZ)

01/12/2011, 10:43

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

30/11/2011, 18:46

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

30/11/2011, 13:21

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

30/11/2011, 12:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

30/11/2011, 12:06

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

29/11/2011, 19:00

Certidão - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

29/11/2011, 18:59

Certidão - Prazo - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

29/11/2011, 18:40

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

28/11/2011, 10:11

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJJSC-JOCELENE SOARES DE CARVALHO)

25/11/2011, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 15:55

DECISÃO STJ/STF

•11/05/2023, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2012, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2012, 16:19

SENTENÇA

•15/08/2012, 11:35

SENTENÇA

•07/02/2012, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2011, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2011, 19:00