Cumprimento de sentença 5084947-87.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5084947-87.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5084947-87.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à impetrante quanto á omissão existente na sentença. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, alegando omissão na decisão proferida no Evento nº 41, especialmente quanto à efetiva conclusão dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, conforme previsto na IN RFB nº 2.055/21. A parte embargante sustenta que, embora tenha sido reconhecido o direito ao ressarcimento, o dispositivo da decisão limitou-se a deferir a correção do artigo vinculado ao prazo para cumprimento das determinações judiciais, sem abordar expressamente a conclusão dos pedidos eletrônicos de ressarcimento. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada, ao reconhecer o direito da parte embargante, não abordou de forma expressa a necessidade de conclusão dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, conforme previsto na IN RFB nº 2.055/21. A referida instrução normativa estabelece que os pedidos de ressarcimento devem ser analisados e concluídos pela Receita Federal, desde que atendidos os requisitos legais e fiscais. Assim, a ausência de manifestação expressa sobre esse ponto configura omissão, justificando a integração da decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão e determinar que a Receita Federal proceda à efetiva conclusão dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, nos termos da IN RFB nº 2.055/21, observando os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente. Rio de Janeiro, 17/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5084947-87.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de erro material na indicação do art. 29 da IN RFB nº 2.055/2021 no dispositivo da sentença, bem como omissão quanto à apreciação do pedido de adoção das medidas previstas na referida instrução normativa para a disponibilização/liberação dos créditos eventualmente reconhecidos. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, houve erro material na referência ao dispositivo normativo, o que deve ser corrigido para evitar equívocos na execução da decisão. Além disso, a sentença não abordou expressamente a necessidade de adoção das medidas administrativas para a liberação dos créditos reconhecidos, o que configura omissão sanável nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Corrigir o erro material, substituindo a referência ao art. 29 da IN RFB nº 2.055/2021 pelo dispositivo correto aplicável ao caso. 'Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, determinando que a autoridade coatora conclua a análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, dentro do prazo legal, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, garantindo à impetrante a apreciação definitiva de seu pleito administrativo. No que se refere à compensação de créditos tributários, neste momento, não há determinação para sua realização, em respeito ao entendimento firmado no agravo de instrumento proferido pela Turma, que estabelece que a autoridade coatora se abstenha de compensar créditos com débitos parcelados sem garantia, dada a suspensão de sua exigibilidade. Além disso, CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR deferida nos Embargos de Declaração de Agravo de Instrumento nº 5015144-91.2024.4.02.0000, determinando que a autoridade coatora: Analise e decida, no prazo de 30 (trinta) dias, os Pedidos de Restituição (PER) que estão paralisados há mais de 360 dias, conforme mencionado na Tabela 2. Se abstenha de promover a compensação de ofício com os débitos da embargante que se encontram com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN.Sentença sujeita à remessa necessária.Intime-se a pessoa jurídica da presente sentença. Rio de Janeiro, 03/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732

06/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO01 Número: 50849478720244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

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