Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001020-87.2019.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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RMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 132.501,11

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Petrópolis 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 04

Partes do Processo

HELIO DA ROCHA RAMOS

CPF

Autor

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CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ 155930·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 046128·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 10:40

Transitado em Julgado

30/09/2025, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

30/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

27/08/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

13/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

12/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2025, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

30/07/2025, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

29/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

28/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

25/07/2025, 13:25

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

30/09/2025, 10:40

Transitado em Julgado

30/09/2025, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

30/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

27/08/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 13:25

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

13/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 144

12/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2025, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

30/07/2025, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

29/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

28/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

25/07/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 12:45

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004884-52.2023.4.02.9388/TRF (HELIO DA ROCHA RAMOS)

25/07/2025, 00:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/07/2025, 12:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/05/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/05/2025, 11:33

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 129

28/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 129

27/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001020-87.2019.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: HELIO DA ROCHA RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o zelo demonstrado pelo advogado, a providência requerida mostra-se inócua, uma vez que, recentemente, o e. TRF da 2ª Região, em atendimento a pedido da OAB-RJ (ofício nº PG. OAB-RJ N° 45/2024 - TRF2-EXT-2024/01139), determinou que o acesso aos dados de pagamento de todos os processos envolvendo precatórios/requisições de pagamento somente estarão disponíveis aos advogados e procuradores vinculados aos processos em questão. Neste contexto, já adotadas administrativamente providências para que evitar o acesso por terceiros a dados sigilosos da parte exequente, não verifico a necessidade de cautelas adicionais. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:16

Despacho

26/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 15:05

Juntada de Petição

22/05/2025, 15:29

Juntada de Petição

21/03/2025, 16:49

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/07/2023, 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/06/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/06/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/06/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5009953-88.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/05/2023, 22:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/05/2023, 13:38

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2023, 13:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510017567 processada no TRF2 com o no. 50099538820234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510017567 processada no TRF2 com o no. 50048845220234029388/TRF (HELIO DA ROCHA RAMOS)

28/04/2023, 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510017567 processada no TRF2 com o no. 50048845220234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510017567

27/04/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/04/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/04/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/04/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2023, 14:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510017567

14/04/2023, 14:16

Juntada de certidão

12/04/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/04/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/03/2023, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

03/03/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/01/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

30/11/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

19/10/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/10/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 80

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/09/2022, 16:28

Despacho

15/09/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/09/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 14:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

31/08/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/07/2022, 12:17

Despacho

28/07/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 21:08

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 15:28

Juntada de Petição

15/07/2022, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

08/07/2022, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/06/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/06/2022, 08:45

Despacho

31/05/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2022, 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/05/2022, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

31/05/2022, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/05/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

07/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 15:40

Determinada a intimação

27/04/2022, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 14:50

Transitado em Julgado - Data: 21/04/2022

27/04/2022, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

27/04/2022, 14:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET02 Número: 50010208720194025106

27/04/2022, 10:18

Remessa Externa - RJPET02 -> TRF2

17/12/2019, 14:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

17/12/2019, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/12/2019, 20:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

16/12/2019, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 20:02

Despacho/Decisão - de Expediente

12/12/2019, 20:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/12/2019, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/12/2019, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

02/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/11/2019, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/11/2019, 15:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

22/11/2019, 15:22

Autos com Juiz para Sentença

14/11/2019, 14:34

Juntada de Petição

11/11/2019, 21:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

06/11/2019, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/10/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

17/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2019, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2019, 15:01

Remessa Interna - RJPETSECONT -> RJPET02

29/08/2019, 15:16

Remessa Interna - RJPET02 -> RJPETSECONT

26/08/2019, 16:33

Despacho/Decisão - de Expediente

26/08/2019, 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/08/2019, 14:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Autos com Juiz para Sentença - 21/08/2019 15:14:10)

23/08/2019, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/07/2019, 11:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

27/06/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

10/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

07/06/2019, 08:35

Despacho/Decisão - de Expediente

31/05/2019, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2019, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2019, 09:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2019, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/05/2019, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/05/2019, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/05/2019, 12:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

14/05/2019, 19:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

14/05/2019, 12:44

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

10/05/2019, 05:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/05/2019, 15:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2019, 16:45

Despacho/Decisão - Determina Citação

08/05/2019, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2019, 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2019, 16:34

Distribuído por sorteio

08/05/2019, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 15:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/10/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 21:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 17:57

PETIÇÃO INICIAL

•18/05/2022, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 14:47

RELATÓRIO

•27/04/2022, 14:47

VOTO

•27/04/2022, 14:47

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 20:02

SENTENÇA

•22/11/2019, 15:22

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•08/08/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 15:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/10/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 21:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 17:57

PETIÇÃO INICIAL

•18/05/2022, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 14:47

RELATÓRIO

•27/04/2022, 14:47

VOTO

•27/04/2022, 14:47

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 20:02

SENTENÇA

•22/11/2019, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2019, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2019, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2019, 16:45