Procedimento Comum Cível 5091034-59.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5091034-59.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091034-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GUILHERME VELOSO RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAELA KAREN DE PÁDUA SILVA (OAB MG173010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de nulidade de licenciamento, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por GUILHERME VELOSO RODRIGUES contra a UNIÃO, com pedido de reintegração às fileiras do Exército Brasileiro na condição de adido/agregado ou, subsidiariamente, a concessão da reforma militar por incapacidade definitiva, com efeitos retroativos à data do licenciamento. O autor alega que ingressou no serviço militar obrigatório em 01/03/2017, em pleno gozo da saúde física e mental, sendo considerado apto após inspeção médica. Após sucessivos reengajamentos, sofreu acidente automobilístico durante a prestação do serviço militar, em 11/07/2020, que resultou em grave lesão na perna esquerda e posterior diagnóstico de pseudoartrose. Sustenta que, em razão da incapacidade gerada pela lesão, foi afastado das atividades e passou a realizar tratamento médico contínuo, sendo sucessivamente classificado como temporariamente incapaz por juntas de inspeção de saúde. Não obstante essa condição, foi licenciado em 01/09/2022, sem ter sido reformado ou mantido na condição de adido. Afirma que a legislação aplicável é o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), vigente à época de sua incorporação, e que o ato de licenciamento é ilegal, por não respeitar o direito ao prosseguimento do tratamento médico com percepção de soldo enquanto durasse a incapacidade. Pleiteia a nulidade do licenciamento, com reintegração ao serviço ativo na condição de adido, e, caso constatada a incapacidade definitiva, requer a reforma militar com base no soldo da graduação que ocupava ou no grau hierárquico imediato. Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (3.1). Contestação no evento 14.1. Alegações finais da UNIÃO no evento 17.1. Réplica no evento 19.1, com pedido de produção de prova pericial médica, para fins de apuração do grau da alegada incapacidade do autor. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. 1. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes. 2. Delimitação das questões de fato Fixo como pontos controvertidos: a) Se o autor apresenta incapacidade para o desempenho de atividades civis e militares. b) Qual o grau de comprometimento da sua capacidade laborativa. Conforme requerido pela parte autora (19.1), e a fim de sanar a controvérsia, deferido o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade Ortopedia ou, subsidiariamente, na especialidade Medicina do Trabalho. 3. Ônus da prova É ônus de cada parte comprovar as suas próprias alegações, na forma do art. 373, I e II, CPC. 4. Delimitação das questões de direito Fixo como pontos controvertidos: a) Qual a legislação aplicável ao caso concreto: se a redação original da Lei 6.880/1980 (vigente à época da incorporação do autor) ou a redação dada pela Lei nº 13.954/2019 (vigente à época do licenciamento). b) A consequência jurídica da eventual constatação de invalidez permanente do autor, em especial quanto à possibilidade de reforma ex officio, licenciamento ou outro enquadramento legal. 5. Providências Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º, CPC. Estabilizada a decisão de saneamento e organização do processo, proceda a Secretaria ao sorteio de perito(a) na especialidade mencionada. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste seu interesse no encargo, cujos honorários ficam desde já fixados no valor correspondente a três vezes o limite máximo da Tabela II, anexa à Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, atento à complexidade da perícia e do grau de especialização exigido do expert, e considerando que o presente processo está sob o pálio da gratuidade da Justiça. Com a aceitação do encargo, intimem-se as partes para indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos e arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), nos termos do art. 465, §1º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. O(a) perito(a) deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia ou, não havendo fixação de data, contados da intimação para o início dos trabalhos (art. 465 do CPC). Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito(a) nomeado(a). Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

27/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 87

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