Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031065-79.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031065-79.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031065-79.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SEBASTIAO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (OAB RJ000765) ADVOGADO(A): SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA (OAB RJ045998) ADVOGADO(A): MARCIA LOPES MUNIZ LAPA (OAB RJ110062) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR (OAB RJ084798) ADVOGADO(A): SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE (OAB RJ086308) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (OAB RJ094683) ADVOGADO(A): LUIZA FERNANDES CALMON GARCIA (OAB RJ029681) ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A): GIVÂNIA QUEIROZ DO CARMO (OAB BA020016) ADVOGADO(A): ANDYARA MANHAES DE PAULA (OAB RJ163288) ADVOGADO(A): JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA (OAB RJ131457) ADVOGADO(A): MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (OAB RJ096127) ADVOGADO(A): MARIA FLORA LIMA LOBATO DA SILVA (OAB RJ097729) ADVOGADO(A): RENATA DA CRUZ CUNHA (OAB RJ126541) ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) INTERESSADO: OLIVIA MARIA SOARES CATHARINA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA DESPACHO/DECISÃO A presente ação consiste em um desmembramento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012816-84.1996.4.02.5101, na qual OLIVIA MARIA SOARES CATHARINA, na condição de filha do falecido autor SEBASTIAO SOARES DOS SANTOS, requer a habilitação como sucessora e o levantamento do crédito existente em nome do falecido. INDEFIRO, por ora, a habilitação requerida. Cadastre-se a habilitanda como interessada. Em regra a sucessão processual em razão da morte de uma das partes (arts. 110 do CPC/15) deve ocorrer pelo espólio, como regra, e apenas excepcionalmente pelos herdeiros. Isso porque, a redação constante do art. 313 §2º II do CPC/15 deve ser interpretada em conformidade com o estatuto material pertinente, o CC/2002. Enquanto o art. 313 §2º II do CPC/15 possibilita o requerimento de habilitação pelo espólio, pelos sucessores e, se for o caso, pelos herdeiros, observada a respectiva ação incidente de habilitação nos mesmos autos do processo principal (art. 900 do CPC/15); o artigo 1.791 do CC/2002 determina que, até a partilha, a herança transmite-se de forma indivisa. Diante da norma constante do Estatuto Material, verifica-se que, após o falecimento e até o término da partilha, a herança transmite-se como um todo indiviso, formando o que a doutrina convencionou chamar de universalidade de direito. Tal universalidade, conforme determina o artigo supra, apenas se desfaz com a partilha homologada e certificada, seja judicial ou extrajudicialmente – neste caso, nos termos da Lei nº 11.441/07. De outro lado, até a ocorrência do referido evento, a sucessão processual causa mortis deverá ocorrer pelo espólio – dotado de personalidade judiciária e com legitimidade ad causam -, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC/15). Os direitos discutidos em ação processual são incluídos em processos de inventário e partilha ou de inventário e adjudicação (quando há apenas um sucessor) como “direito e ação”, conforme determina os arts. 993 IV, “g”, do CPC/73 e 620 IV, “g” do CPC/15, com todas as referências processuais pertinentes. E caso tais direitos tornem-se valores líquidos, certos e exigíveis no processo judicial que os discute, antes da efetivação da partilha, devem ser transferidos para o juízo orfanológico competente - competência universal para, em relação à herança, arrecadar os bens e valores, possibilitar o pagamento de débitos e tributos, averiguar eventuais testamentos, considerando eventuais casos de deserdação ou indignidade dos pretendentes à herança. Cabe, ainda – e até a referida homologação por sentença da partilha - ao juízo orfanológico efetivar, como regra, o respectivo pagamento, conforme art. 655 do CPC/15. Do contrário, o juízo em que se discute o “direito e ação” – in casu, este Juízo Federal – estaria se imiscuindo em matéria do juízo universal da partilha. Isso importaria em alteração e ampliação, indevidas, de competências constitucionalmente previstas (mormente a ampliação da competência do juízo federal – art. 109 da CRFB/88), além da possibilidade de decisões judiciais conflitantes. Em decorrência disso e a fim de se evitar decisão proferida por juízo absolutamente incompetente – e, portanto, sujeita a ação rescisória -, este órgão jurisdicional tem entendimento no sentido de que a legitimidade ad causam para suceder e participar no processo em que se discute o “direito e ação” é do espólio até a homologação da partilha e, posteriormente a isso, dos herdeiros, nos limites do percentual que recair sobre o “direito e ação” deixado pelo autor da herança. Ressalte-se, por fim, que o presente caso não se subsome ao rol taxativo previsto na Lei 6.858/80 de pagamento a dependentes, em cotas iguais, dos bens deixados pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento. Isso posto, intimem-se, no prazo de 15 dias, os interessados na sucessão processual, para que esclareçam se houve ajuizamento de ação no Juízo Orfanológico ou instauração de procedimento conforme o disposto na Lei nº 11.441/2007, devendo, se for o caso, juntar aos autos a respectiva documentação, ou em caso negativo, promover o respectivo ajuizamento da ação ou instauração do referido procedimento. Ressalte-se que a certidão de óbito juntada no evento 2524, DOC4 noticia expressamente que o autor falecido deixou bens a inventariar. Não havendo manifestação, no prazo de 15 dias, venham conclusos para extinção da execução. Juntada a documentação acima mencionada, dê-se vista à parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação.

27/05/2025, 00:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 1418, 1678, 1681, 1685, 1686, 1687, 1688, 1689, 1690, 1691, 1692, 1693, 1694, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1700, 1701, 1702, 1703, 1704, 1708, 1709, 1710, 1711, 1705, 1706, 1707, 1712, 1713, 1715, 1716, 1717, 1718, 1714, 1719, 1720, 1721, 1722, 1723, 1724, 1725, 1730, 1731, 1726, 1727, 1728, 1729, 1732, 1733, 1734, 1735, 1736, 1737, 1738, 1739, 1740, 1743, 1744, 1745, 1746, 1747, 1741, 1742, 1748, 1749, 1750, 1751, 1752, 1753, 1754, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1761, 1762, 1763, 1764, 1765, 1766, 1767, 1768, 1769, 1770, 1771, 1772, 1773, 1774, 1775, 1776, 1777, 1778, 1779, 1780, 1781, 1782, 1783, 1784, 1785, 1786, 1787, 1788, 1789, 1796, 1790, 1791, 1792, 1793, 1794, 1795, 1797, 1798, 1799, 1800, 1801, 1802, 1803, 1804, 1808, 1809, 1810, 1805, 1806, 1807, 1811, 1812, 1813, 1814, 1815, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1821, 1822, 1823, 1824, 1825, 1826, 1827, 1828, 1829, 1830, 1831, 1832, 1833, 1834, 1835, 1836, 1837, 1838, 1841, 1842, 1843, 1844, 1845, 1839, 1840, 1846, 1847, 1848, 1849, 1850, 1851, 1852, 1853, 1855, 1854, 1856, 1857, 1858, 1859, 1862, 1861, 1860, 1863, 1864, 1865, 1866, 1870, 1867, 1868, 1869, 1871, 1872, 1873, 1877, 1878, 1879, 1874, 1875, 1876, 1880, 1881, 1882, 1883, 1884, 1885, 1886, 1887, 1888, 1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 1894, 1895, 1896, 1897, 1898, 1899, 1900, 1901, 1902, 1903, 1904, 1909, 1910, 1911, 1905, 1906, 1907, 1908, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1917, 1918, 1922, 1919, 1920, 1921, 1923, 1924, 1925, 1926, 1927, 1928, 1929, 1930, 1931, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936, 1937, 1941, 1943, 1944, 1938, 1939, 1940, 1942, 1945, 1946, 1948, 1949, 1950, 1951, 1947, 1954, 1956, 1957, 1958, 1953, 1955, 1952, 1964, 1959, 1961, 1962, 1963, 1960, 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1978, 1979, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994, 1991, 1993, 1995, 1997, 1992, 1996, 1999, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 20

08/08/2023, 12:05

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Advogados / Representantes(17)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4847

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 4847

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 4847

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4838

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 4838

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 4838

Despacho

Todas as movimentações(4849)

Todos os documentos(41)