Procedimento Comum Cível 5005952-28.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 86.032,88

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Niterói

Partes do Processo

CATIA DE ALBUQUERQUE ALMEIDA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA FERREIRA

OAB/RJ 220513·CPF·Representa: Autor

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/05/2026, 14:29

Juntada de Petição

09/05/2026, 01:43

Expedição de Alvará

05/05/2026, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

23/04/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/04/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

30/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

27/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

26/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

26/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

26/03/2026, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/03/2026, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2026, 14:54

Todas as movimentações(153)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/05/2026, 14:29

Juntada de Petição

09/05/2026, 01:43

Expedição de Alvará

05/05/2026, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

23/04/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 15:36

20/04/2026, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/04/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

30/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

27/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

26/03/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

26/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

26/03/2026, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/03/2026, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2026, 14:54

Determinada a intimação

06/02/2026, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

06/02/2026, 01:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

28/01/2026, 03:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

04/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

03/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

02/12/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/12/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/12/2025, 18:25

Juntada de Petição

28/11/2025, 20:23

Juntada de Petição

19/11/2025, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

19/11/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

05/11/2025, 03:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/10/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

20/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

17/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 114

16/10/2025, 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/10/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/10/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/10/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CATIA DE ALBUQUERQUE ALMEIDA <br/> Data: 26/11/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA

16/10/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/10/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/10/2025, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRE FELIPE PINTO DUARTE - EXCLUÍDA

22/09/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

22/09/2025, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

20/08/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

24/07/2025, 15:42

Despacho

24/07/2025, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 20:08

Juntada de Petição

16/06/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/06/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

28/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

27/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005952-28.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: CATIA DE ALBUQUERQUE ALMEIDA ADVOGADO(A): TATIANA FERREIRA (OAB RJ220513) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 92, EMBDECL1: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão constante do evento 87, DESPADEC1. Como sabido, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, ou seja, somente podem ser manejados para sanar os vícios elencados nos incisos do artigo 1020 do NCPC. In casu, verifico que houve recolhimento de custas periciais no evento 56, OUT1. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES provimento para modificar a decisão recorrida e dar vista à parte autora para esclarecer, de forma justificada, o requerimento para nova perícia na especialidade de neurologia, uma vez que já fora realizada perícia anterior neste mesma modalidade. Prazo: 10 dias.. P.I. Se nada for requerido, venham conclusos para sentneça.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:24

Decisão interlocutória

26/05/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

19/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/01/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/12/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Conclusos para julgamento - 14/11/2024 16:51:17)

22/11/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 15:45

Determinada a intimação

20/10/2024, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 16:40

Juntada de Petição

07/08/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

07/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

23/07/2024, 23:59

Despacho

13/07/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2024, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

01/05/2024, 01:06

Juntada de Petição

28/04/2024, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/04/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/04/2024, 15:33

Juntada de certidão

04/04/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/04/2024, 11:29

Decisão interlocutória

07/03/2024, 09:41

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

30/01/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/01/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/01/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 16:29

Embargos de Declaração Acolhidos

21/12/2023, 23:28

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/10/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/10/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 18:02

Juntada de Petição

04/10/2023, 12:29

Determinada a intimação

02/10/2023, 15:02

Juntada de Petição

21/08/2023, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/08/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 14:58

Despacho

26/07/2023, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/05/2023, 10:47

Juntada de Petição

09/05/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/05/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

28/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 16:52

Juntada de Petição

20/03/2023, 11:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

17/03/2023, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

10/03/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

18/02/2023, 23:59

Juntada de certidão

09/02/2023, 09:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDA MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA - EXCLUÍDA

08/02/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

08/02/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/02/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/02/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CATIA DE ALBUQUERQUE ALMEIDA <br/> Data: 20/03/2023 às 10:50. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

08/02/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/02/2023, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/02/2023, 09:55

Juntada de certidão

27/01/2023, 16:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR - EXCLUÍDA

27/01/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

27/01/2023, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

20/12/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

17/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/11/2022, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THAIS OLIVEIRA FERREIRA - EXCLUÍDA

14/11/2022, 15:11

Juntada de certidão

14/11/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

14/11/2022, 15:07

Juntada de Petição

11/11/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 12:08

Determinada a intimação

07/11/2022, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

18/10/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

12/10/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/10/2022, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

20/09/2022, 17:04

Juntada de Petição

30/08/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/08/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/08/2022, 09:07

Juntada de Petição

19/08/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/08/2022, 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/08/2022, 17:07

Determinada a citação

18/08/2022, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 10:39

Juntada de certidão

18/08/2022, 10:39

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2024, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2023, 23:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 22:08

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2024, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/12/2023, 23:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

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