Procedimento Comum Cível 0019448-19.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2002

Valor da Causa

R$ 12.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ROGERIO DO NASCIMENTO DELPHINO

CPF

Autor

JANE QUEIROZ DELPHINO

CPF

Autor

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO

OAB/RJ 101253·CPF·Representa: Autor

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267, 268 e 269

18/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269

10/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269

09/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:12

Despacho

08/10/2025, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 15:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/08/2025, 15:35

Juntada de Petição

13/08/2025, 15:01

Baixa Definitiva

08/11/2023, 10:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254, 255 e 257

08/11/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

26/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254, 255 e 257

13/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

03/10/2023, 10:58

Todas as movimentações(273)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267, 268 e 269

18/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269

10/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269

09/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 13:12

SENTENÇA

•03/10/2023, 08:31

08/10/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:12

Despacho

08/10/2025, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 15:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/08/2025, 15:35

Juntada de Petição

13/08/2025, 15:01

Baixa Definitiva

08/11/2023, 10:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254, 255 e 257

08/11/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

26/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254, 255 e 257

13/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

03/10/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2023, 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2023, 08:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

03/10/2023, 01:06

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 17:08

Juntada de Petição

02/10/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

23/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

18/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

14/09/2023, 01:03

Despacho

08/09/2023, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/09/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 237

06/09/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 240

31/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

22/08/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2023, 10:34

Julgado improcedente o pedido

21/08/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2023, 10:33

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227 e 226

26/06/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

21/06/2023, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

20/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226, 227 e 229

04/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

26/05/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 15:31

Decisão interlocutória

25/05/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 217

05/05/2023, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

28/04/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217 e 218

22/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

12/04/2023, 09:38

Despacho

12/04/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 07:20

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 16:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 00194481920024025101

10/04/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANE QUEIROZ DELPHINO ADVOGADO(A): HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ101253) APELANTE: ROGERIO DO NASCIMENTO DELPHINO ADVOGADO(A): HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ101253) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016. Apelação Cível Nº 0019448-19.2002.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2

18/08/2021, 08:14

Despacho

17/08/2021, 18:21

Juntada de peças digitalizadas

17/08/2021, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

28/05/2021, 02:43

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 19:58

Juntada de Petição

13/05/2021, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

13/05/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 11:34

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

06/05/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

29/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 16:30

Despacho

19/04/2021, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2021, 12:48

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/04/2021, 01:30

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

08/03/2021, 13:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

03/03/2021, 13:43

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

27/02/2021, 15:05

Devolução de Remessa - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

27/02/2021, 15:04

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

25/02/2021, 08:16

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

24/02/2021, 07:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

24/02/2021, 07:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

23/02/2021, 17:36

Reativação de Suspensão - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

23/02/2021, 17:35

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

23/02/2021, 07:51

Juntada - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

24/08/2020, 07:57

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

09/08/2018, 19:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

09/08/2018, 19:07

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJWSX-GABRIEL SAMPAIO GOMES)

08/08/2018, 14:32

Reativação de Suspensão - (JRJWSX-GABRIEL SAMPAIO GOMES)

08/08/2018, 14:31

Juntada - (JRJWSX-GABRIEL SAMPAIO GOMES)

08/08/2018, 13:52

Juntada - (JRJWSX-GABRIEL SAMPAIO GOMES)

08/08/2018, 13:52

Juntada - (JRJWSX-GABRIEL SAMPAIO GOMES)

08/08/2018, 13:52

Juntada - (JRJWSX-GABRIEL SAMPAIO GOMES)

08/08/2018, 13:52

Juntada - (JRJWSX-GABRIEL SAMPAIO GOMES)

08/08/2018, 13:51

Juntada - (JRJWSX-GABRIEL SAMPAIO GOMES)

08/08/2018, 13:51

Localização Interna - (JRJWSX-GABRIEL SAMPAIO GOMES)

27/07/2018, 16:33

Devolução de Remessa - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

09/07/2018, 13:07

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal - (JRJWSX-GABRIEL SAMPAIO GOMES)

20/04/2018, 16:22

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

20/04/2016, 20:18

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

23/02/2016, 14:03

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

05/03/2015, 14:26

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

03/03/2015, 11:19

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

03/03/2015, 11:17

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

03/03/2015, 11:16

Devolução de Remessa - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

03/03/2015, 11:15

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

13/10/2010, 17:01

Devolução de Remessa - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

13/10/2010, 17:00

Localização Interna - (JRJMLS-MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS)

11/10/2010, 19:33

Juntada - (JRJMLS-MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS)

11/10/2010, 17:04

Localização Interna - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

11/10/2010, 12:08

Juntada - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

11/10/2010, 11:55

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/10/2010, 11:51

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Contrarrazões - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/10/2010, 11:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

28/09/2010, 18:54

Localização Interna - (JRJPJL-PEDRO JAYME NOGUEIRA DE OLIVEIRA)

24/09/2010, 16:10

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPJL-PEDRO JAYME NOGUEIRA DE OLIVEIRA)

24/09/2010, 15:54

Localização Interna - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

23/09/2010, 13:38

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

09/09/2010, 17:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

09/09/2010, 17:38

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

03/09/2010, 16:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

01/09/2010, 14:36

Devolução de Remessa - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

01/09/2010, 14:35

Juntada - (JRJJTX-JENIFER STELA SOUZA DA SILVA)

31/08/2010, 13:49

Juntada - (JRJJTX-JENIFER STELA SOUZA DA SILVA)

31/08/2010, 13:48

Localização Interna - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

25/08/2010, 12:54

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

12/08/2010, 18:19

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

12/08/2010, 18:17

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

05/08/2010, 12:20

Localização Interna - (JRJBCT-SABRINA CARLA BENIN RITTER)

03/08/2010, 13:17

Conclusão para Sentença - (JRJBCT-SABRINA CARLA BENIN RITTER)

03/08/2010, 12:40

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/08/2010, 14:49

Localização Interna - (JRJJTX-JENIFER STELA SOUZA DA SILVA)

29/07/2010, 14:14

Devolução de Remessa - (JRJJTX-JENIFER STELA SOUZA DA SILVA)

29/07/2010, 14:13

Localização Interna - (JRJAWF-MARIANA CORRÃŠA CHAPELA COSTA)

23/07/2010, 13:12

Juntada - (JRJAWF-MARIANA CORRÃŠA CHAPELA COSTA)

23/07/2010, 13:10

Localização Interna - (JRJJTX-JENIFER STELA SOUZA DA SILVA)

21/07/2010, 13:47

Localização Interna - (JRJAWF-MARIANA CORRÃŠA CHAPELA COSTA)

19/07/2010, 15:33

Juntada - (JRJAWF-MARIANA CORRÃŠA CHAPELA COSTA)

19/07/2010, 15:10

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/07/2010, 18:41

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/07/2010, 18:40

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

29/06/2010, 18:42

Localização Interna - (JRJSHR-SILVIA HELENA RANZEIRO DE BRAGANÇA DOS SANTOS)

29/06/2010, 15:31

Localização Interna - (JRJVED-VANESSA ALVES MAMEDES)

18/05/2010, 13:43

Localização Interna - (JRJBCT-SABRINA CARLA BENIN RITTER)

12/04/2010, 13:39

Localização Interna - (JRJVED-VANESSA ALVES MAMEDES)

16/03/2010, 12:42

Localização Interna - (JRJTDB-]RENATA DRUMOND LOBO)

15/03/2010, 15:21

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

02/10/2009, 17:01

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

01/06/2009, 17:11

Conclusão para Sentença - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

01/06/2009, 17:10

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

01/06/2009, 17:09

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

06/05/2009, 16:50

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

03/04/2009, 13:27

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

30/03/2009, 19:28

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

12/02/2009, 16:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

10/02/2009, 13:49

Conclusão para Despacho - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

09/02/2009, 17:30

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

09/02/2009, 14:40

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

09/02/2009, 13:18

Devolução de Remessa - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

09/02/2009, 13:13

Juntada - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

26/01/2009, 13:45

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/01/2009, 17:01

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/01/2009, 17:00

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

18/12/2008, 18:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

17/12/2008, 17:29

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

17/12/2008, 13:35

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/12/2008, 13:34

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/11/2008, 17:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/11/2008, 17:09

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

11/11/2008, 18:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

11/11/2008, 18:13

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

11/11/2008, 18:12

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

11/11/2008, 18:05

Localização Interna - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

05/11/2008, 11:38

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

05/11/2008, 11:28

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

05/11/2008, 11:27

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/09/2008, 20:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/09/2008, 20:09

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

17/09/2008, 19:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

17/09/2008, 18:57

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

15/09/2008, 19:54

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

11/09/2008, 19:38

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

11/09/2008, 19:36

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

17/03/2008, 18:17

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

17/03/2008, 18:16

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

07/03/2008, 18:30

Localização Interna - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

07/03/2008, 14:19

Juntada - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

07/03/2008, 14:04

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

22/02/2008, 17:42

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

22/02/2008, 17:41

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/02/2008, 19:30

Conclusão para Despacho - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/02/2008, 17:09

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/02/2008, 19:36

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/02/2008, 19:35

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

24/01/2008, 17:28

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

24/01/2008, 17:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

15/01/2008, 19:25

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

15/01/2008, 16:32

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/12/2007, 18:26

Conclusão para Despacho - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

11/12/2007, 19:11

Devolução de Remessa - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

11/12/2007, 19:08

Juntada - (JRJPLP-PAULA LUCIA DA MOTA COUTINHO)

31/08/2007, 18:13

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

24/08/2007, 19:24

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

24/08/2007, 19:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

10/08/2007, 13:50

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/06/2007, 19:14

Localização Interna - (JRJPLP-PAULA LUCIA DA MOTA COUTINHO)

06/06/2007, 16:32

Localização Interna - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

24/08/2005, 17:22

Localização Interna - (JRJACB-ANA CRISTINA MACHADO BEVILACQUA)

23/08/2005, 11:17

Conclusão para Despacho - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

01/06/2005, 14:38

Devolução de Remessa - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

01/06/2005, 14:37

Localização Interna - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

12/05/2005, 16:56

Localização Interna - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

03/05/2005, 15:00

Localização Interna - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

28/04/2005, 14:06

Juntada - (JRJGQV-GUILHERME DE QUEIROZ VIEIRA)

28/04/2005, 13:00

Juntada - (JRJGQV-GUILHERME DE QUEIROZ VIEIRA)

28/04/2005, 12:59

Juntada - (JRJGQV-GUILHERME DE QUEIROZ VIEIRA)

28/04/2005, 12:58

Localização Interna - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

20/04/2005, 14:00

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

20/04/2005, 13:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJACB-ANA CRISTINA MACHADO BEVILACQUA)

06/04/2005, 16:16

Conclusão para Despacho - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

06/04/2005, 14:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJACB-ANA CRISTINA MACHADO BEVILACQUA)

24/11/2004, 15:28

Conclusão para Decisão - (JRJACB-ANA CRISTINA MACHADO BEVILACQUA)

24/11/2004, 14:19

Localização Interna - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

10/08/2004, 17:27

Localização Interna - (JRJRJO-RAQUEL DE ARAÃšJO CORREA)

09/08/2004, 11:00

Remessa Interna - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

30/06/2004, 21:30

Devolução de Remessa - (MPS-MPS)

30/06/2004, 18:20

Juntada - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

30/06/2004, 18:19

Juntada - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

29/06/2004, 17:23

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

22/06/2004, 21:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSA-GEORGINA DE FATIMA SERODIO ALVES)

22/06/2004, 21:28

Conclusão para Despacho - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

24/05/2004, 21:27

Remessa Interna - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

24/05/2004, 21:26

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

24/05/2004, 14:30

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

24/05/2004, 14:29

Remessa Interna para Aguardando atendimento - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

20/04/2004, 21:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAAS-ANA AMELIA SERRA PASSOS)

20/04/2004, 21:24

Conclusão para Despacho - (JRJACB-ANA CRISTINA MACHADO BEVILACQUA)

16/10/2003, 21:23

Devolução de Remessa - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

16/09/2003, 21:22

Juntada - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

16/09/2003, 13:07

Juntada - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

16/09/2003, 13:06

Juntada - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

16/09/2003, 13:05

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

10/09/2003, 00:00

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

26/08/2003, 21:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSTH-SERGIO TRUGILHO HORTEGA)

26/08/2003, 21:20

Conclusão para Despacho - (JRJSTH-SERGIO TRUGILHO HORTEGA)

22/07/2003, 21:19

Devolução de Remessa - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

17/07/2003, 21:18

Juntada - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

17/07/2003, 14:21

Juntada - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

17/07/2003, 14:20

Juntada - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

17/07/2003, 14:19

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJLAS-LUIZ ALBERTO BENTO DOS SANTOS)

20/06/2003, 21:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSTH-SERGIO TRUGILHO HORTEGA)

20/06/2003, 21:16

Conclusão para Despacho - (JRJSTH-SERGIO TRUGILHO HORTEGA)

22/05/2003, 21:15

Devolução de Remessa - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

13/05/2003, 21:14

Juntada - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

13/05/2003, 13:33

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

29/04/2003, 21:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLAS-LUIZ ALBERTO BENTO DOS SANTOS)

25/04/2003, 21:12

Conclusão para Despacho - (JRJSTH-SERGIO TRUGILHO HORTEGA)

27/02/2003, 21:11

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

25/02/2003, 21:10

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

18/02/2003, 21:09

Juntada - (JRJROI-RITA OLIVEIRA DA SILVA)

18/02/2003, 12:34

Juntada - (JRJAAS-ANA AMELIA SERRA PASSOS)

11/02/2003, 15:28

Devolução de Remessa - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

03/12/2002, 21:08

Juntada - (JRJFAA-FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE)

03/12/2002, 17:26

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGSA-GEORGINA DE FATIMA SERODIO ALVES)

19/11/2002, 21:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAAS-ANA AMELIA SERRA PASSOS)

19/11/2002, 21:06

Conclusão para Despacho - (JRJAAS-ANA AMELIA SERRA PASSOS)

25/10/2002, 21:05

Remessa Interna - (JRJJOI-JERONIMO ORLANDO DA SILVA)

22/10/2002, 21:04

Distribuição por Dependência - (JRJJOI-JERONIMO ORLANDO DA SILVA)

22/10/2002, 12:25

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJMIM-MARIA INES RABACA DE MOURA)

16/10/2002, 21:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMIM-MARIA INES RABACA DE MOURA)

16/10/2002, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJMIM-MARIA INES RABACA DE MOURA)

16/10/2002, 21:01

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (INDEFINIDO-indefinido)

09/10/2002, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 14:42

SENTENÇA

•21/08/2023, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 07:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 18:21

ACÓRDÃO STJ/STF

•17/08/2021, 15:50

ACÓRDÃO STJ/STF

•17/08/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2021, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2018, 14:32

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 13:12

SENTENÇA

•03/10/2023, 08:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 14:42

SENTENÇA

•21/08/2023, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 07:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 18:21

ACÓRDÃO STJ/STF

•17/08/2021, 15:50

ACÓRDÃO STJ/STF

•17/08/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2021, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2021, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2018, 14:32

SENTENÇA

•03/08/2010, 12:40

SENTENÇA

•01/06/2009, 17:10