Cumprimento de sentença 0015005-49.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0015005-49.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015005-49.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MONICA LAGO NEVES ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) EXEQUENTE: JOSE ALBERTO LAGO NEVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO LAGO PEIXOTO (Curador) ADVOGADO(A): ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ101839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de acórdão proferido pelo Eg. T. R. F. da 2ª Região às fls. 100/114 que reformou, em parte, a sentença de fls. 64/65, julgando parcialmente procedente o pedido, "reconhecendo o direito do apelante à aplicação dos juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS, condenando a CEF a promover a reconstituição do saldo a partir de 04/06/1977, devendo os valores apurados ser atualizados monetariamente, desde então e, a partir da citação, incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em honorários, na forma do art. 29-C da Lei 8036/90."(evento 266) Conforme decisão do evento 188, foram determinados os seguintes parâmetros para o cálculo do quantum debeatur: "Tendo em vista que se trata de recomposição da conta vinculada ao FGTS, tendo em vista que inexistem extratos do período, para cálculo do valor devido, o quantum debeatur deverá ser calculado da seguinte forma: a) deverá incidir sobre o valor dos salários-base do autor constantes das informações de fls. 151/161 no período pretendido (março/77 a janeiro/81 – fl. 44), o percentual de 8%, atualizado com os índices de correção monetária da justiça federal até outubro de 2012 (fl. 149); b) tendo em vista que o valor de R$ 6.999,90 a título de salário-base no período de janeiro/79 a abril/1979 não se encontra comprovado pelos documentos de fls. 151/161, para esse período deve ser considerado o salário-base dos meses dos meses anteriores (R$ 6.397,78). c) os valores apurados devem ser somados mês a mês formando o saldo fundiário sobre o qual deve incidir mensalmente o percentual aplicado à época pelo Banco Depositário (3%) – fl. 234; d) sobre o valor apurado do saldo fundiário somado mês a mês com a incidência dos juros aplicados à época, deve ser calculada mensalmente a diferença dos juros progressivos de 2% até dezembro de 1977 (5% - 3%) e 3% até janeiro de 1981 (6% - 3%), tendo em vista a compensação do percentual já aplicado; e) sobre o valor da diferença encontrada, devem incidir os juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, conforme determinado no título exequendo. Assim sendo, tendo em vista a divergência entre as partes, retornem os autos à Contadoria Judicial para que, com base nos critérios acima estabelecidos, proceda ao cálculo do quantum debeatur a título de recomposição do saldo da conta vinculada do autor pela aplicação dos juros progressivos não depositados à época própria." A Contadoria Judicial juntou a planilha dos cálculos(evento 224) e apresentou esclarecimentos. (evento 242) A CEF apresentou impugnação, alegando prescrição trintenária. (eventos 272, 279, 291) A parte autora alegou que os cálculos estão incorretos para menor e a manifestação de fls. 284 explica mas não justifica. (evento 275) Esclarecimentos prestados pela Contadoria. (evento 286) A parte autora alega que o saldo fundiário do autor deve necessariamente ser recomposto sofrendo a progressividade prevista nos incisos do art. 2º da Lei nº 5.705/71, desde a opção pelo FGTS em 20/12/1967. (evento 293) Em decisão (evento 300), foi noticiado o falecimento do autor e determinada a suspensão do feito por 15 (quinze) dias, a teor do inciso I e do § 1º do art. 313, c/c o art. 689, ambos do NCPC; após, o patrono deveria promover a habilitação dos herdeiros, também por (quinze) dias, nos termos do inc. II do § 2º do art. 313 do NCPC. Em decisão (evento 335), a despeito da impugnação da CEF, foi homologada a habilitação requerida nos eventos 311 e 323, nos termos do art. 1060, I, do CPC. Esclarecimentos prestados pela Contadoria. (evento 346) Ambas as partes discordam dos cálculos do evento 346. (eventos 354 e 356) Esclarecimentos prestados pela Contadoria. (evento 379) A CEF concorda com os cálculos do evento 379. (evento 386) A parte exequente discorda dos cálculos, reportando-ser integralmente ao petitório do Ev. 356. (evento 390) Relatei. Inicialmente, verifica-se que o título judicial dispõe o seguinte: "julgo parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito do apelante à aplicação dos juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS, condenando a CEF a promover a reconstituição do saldo a partir de 04/06/1977, devendo os valores apurados ser atualizados monetariamente, desde então e, a partir da citação, incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em honorários, na forma do art. 29-C da Lei 8036/90." Ambas as partes contestaram, reiteradamente, os cálculos da Contadoria, utilizando-se dos seguintes argumentos: a CEF alegou prescrição trintenária e a parte exequente alegou que o saldo fundiário do autor deve necessariamente ser recomposto sofrendo a progressividade prevista nos incisos do art. 2º da Lei nº 5.705/71, desde a opção pelo FGTS em 20/12/1967. Diante da divergência entre as partes quanto aos cálculos exequendos, a Contadoria Judicial, por determinação do Juízo, manifestou-se nos eventos 224, 242, 286, 346 e 379. No evento 379, a CEF concordou com os cálculos e a exequente discordou. Em seus esclarecimentos do evento 379, a Contadoria reiterou os argumentos expendidos nos demais pronunciamentos e assim se pronunciou: "Cumpre-nos informar a V. Exa. que, não procede a manifestação da Caixa Econômica Federal. Observe-se, que conforme prescrição, consideramos a taxa progressiva somente a partir de 07/77 (vide Tabela 3 – Evento 271 – OUT 15 – fls.18), portanto posterior a competência 30/06/77. Ressalte-se, ainda que o valor de 27.583,16, em abril/77, foi atualizada, conforme a taxa progressiva. A quantia assim contabilizada, de 45.234,99, em 04/78, vide tabela 3, foi abatida do mesmo valor de 27.583,16, agora corrigida pela taxa de juros remuneratórios de 3% (vide tabela 2), resultando numa diferença de 1.001,89 (45.234,99 – 44.233,09), em 04/78. Também não procede a manifestação do Autor, conforme promoção referente ao Evento 346 – INF 1. Observe-se, que a R.Sentença (Evento 266 – OUT 10 – fl.27) e R.Decisão (Evento 269 – OUT 13 – fls.06/08) determinam a reconstituição do saldo do FGTS, aplicando os juros progressivos somente a partir de 04/06/77. Segue em anexo a atualização do cálculo referente ao Evento 271 – OUT 15 – fls.18. Apuramos um valor final devido de R$2.819,10." Portanto, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem acolhida, porquanto elaborados em consonância com o título exequendo, além de gozarem de presunção de veracidade, conforme entendimento adotado em nossos Tribunais, como se depreende dos seguintes arestos: “RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS DO FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS DAS PARTES. CONFERÊNCIA PELA CONTADORIA JUDICIAL (ÓRGÃO IMPARCIAL). APOIO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DO CONTADOR. 1. Tendo havido divergência entre a quantia depositada pela CEF e os cálculos apresentados pelos exequentes, foram os autos submetidos à apreciação da Contadoria Judicial, a qual informou que os valores depositados pela embargante "estão conforme o julgado e não apresentam erros materiais", enquanto a parte embargada "equivocou-se ao considerar base de cálculo maior que a devida". 2. As alegações constantes das razões de apelação já haviam sido objeto de discussão nos autos da execução, tendo sido apreciadas, inclusive, por parte da Contadoria Judicial. 3. Julgou esta Corte: "Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo"; "Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial" (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). 4. Apelação a que se nega provimento.” (grifei) (AC n. 200438000534730, TRF, 1ª Região, 5ª Turma, Relator Desembargador João Batista Moreira, decisão em 09/02/2011, DJ 25/02/2011) “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. LEI Nº. 8.627/93. 1. Os cálculos apresentados pela Contadoria demonstram que a exeqüente obteve reajuste de 19,43% sobre seu vencimento em janeiro/93, com fundamento na Lei nº 8.627/93, restando, portanto, a aplicação do percentual remanescente. 2. As informações prestadas pela contadoria judicial possuem presunção de veracidade que, na hipótese, não foi afastada, porquanto caberia à apelante indicar com precisão onde estaria o vício a ser sanado, de maneira que meras alegações não são capazes de infirmar tal presunção. 3. Apelação a que se nega provimento.”(grifei) (AC n. 199934000175442, TRF, 1ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargadora Monica Sifuentes, decisão em 19/07/2010, DJ 05/08/2010) “PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO CONTADOR. APELAÇÃO DA AUTARQUIA-RE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- As informações do contador judicial gozam de fé pública e presunção de veracidade. 2- Para que se instaure a controvérsia em torno dos cálculos efetuados, impõe-se a demonstração de erro ou infringência a norma legal, sob pena de prevalecer a máxima do direito de que “fato alegado e não provado e o mesmo que fato inexistente. 3- Apelação Improvida.”(grifei) (AC n. 00521839-5, TRF, 5ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Manoel Erhardt, decisão em 23/08/94, DJ 16/12/94) Ante o exposto, acolho os cáculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.819,10, atualizado em 06/2024 ( evento 379). Tendo em vista a documentação juntada pela CEF (evento 386), manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.

27/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 431

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 431

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 431

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 422, 423 e 424

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 422, 423, 424

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 422, 423, 424

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(17)