Cumprimento de sentença 0002662-41.1995.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0002662-41.1995.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002662-41.1995.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S A ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA (OAB RJ114610) ADVOGADO(A): VLADIMIR MUCURY CARDOSO (OAB RJ102094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A em face das CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS. Como relatado no evento 703, as decisões dos eventos 543 e 557 homologaram o laudo pericial apresentado no evento 529, liquidando a sentença no valor de R$ 436.098,34, atualizado até 10/2022. A parte exequente foi condenada em honorários de execução de R$ 20.000,00 e a ELETROBRAS, em honorários de execução de R$ 10.067,50. Ainda há agravos de instrumentos vinculados a este feito pendentes de julgamento, mas como seu resultado poderá apenas aumentar o quantum debeatur, não minorá-lo, a ELETROBRAS providenciou no evento 709 os depósitos judiciais do valor principal e dos honorários devidos ao patrono da exequente. Solicitou que sejam destacados do total depositado os honorários de seus advogados. A exequente peticionou no evento 716 concordando com o depósito e com o destaque do valor dos honorários, mas não dando quitação integral, pois há ainda agravo em curso. Não forneceu seus dados bancários. Por fim, há que se registrar o fim do julgamento do agravo de instrumento nº 5009309-93.2022.4.02.0000, interposto pelo perito João Guilherme Moreira de Cerqueira, objetivando ver revogadas as ordens de destituição e de devolução dos honorários já levantados. Foi proferida decisão não conhecendo do recurso, sendo desprovido o agravo interno apresentado em seguida. Os embargos de declaração do perito foram parcialmente providos para conhecer em parte o agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Desprovidos os aclaratórios opostos em seguida. O perito opôs então recurso especial, que não foi conhecido pelo e. STJ. Como último recurso, interpôs-se um agravo interno, que também restou não conhecido. O trânsito em julgado sobreveio em junho de 2025. Malgrado o insucesso de seu recurso, não foi possível até o momento obter do perito a devolução dos honorários por ele já levantados. Consoante já relatado, foram empregados contra ele os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mas não foram localizados bens passíveis de penhora. Aplicou-se então ao Dr. João Guilherme a penalidade prevista no artigo 468, §2º, do CPC, ficando ele impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de cinco anos. Diante do relatado, expeça-se ofício à CEF determinando que, a partir do saldo da conta nº 0625.635.00050214-5 (evento 717), sejam transferidos R$ 20.000,00 (valor referente a janeiro de 2023, data da decisão do evento 557) ao escritório Domingues, Cintra, Napoleão, Lis e Silva, de acordo com os dados do evento 709. Feita a transferência, dela abra-se vista à ELETROBRAS por cinco dias. Intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça seus dados bancários, informando também o nome e o CPF da pessoa física responsável pela conta da empresa. Cumprido, oficie-se à CEF determinando que o valor remanescente na conta nº 0625.635.00050214-5 (evento 717) seja transferido para a conta indicada. Juntado o comprovante, dê-se vista à parte. Tudo feito, tornem os autos à rotina de sobrestamento, a aguardar os últimos agravos.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 819

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 815, 816 e 817

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 818

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 819 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 815, 816, 817, 818

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 815, 816, 817, 818

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(829)

Todos os documentos(63)