Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002215-17.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.280,97

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · GAB. 1B ((Juíza Federal LÍLIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO)

Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO PORTES SERRANO

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JONATHAN ARAUJO DE SOUSA

OAB/DF 065193·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

JONATHAN ARAUJO DE SOUSA

OAB/DF 065193·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VALADARES LIMA

CPF·Representa: Réu

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

16/04/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 20:01

Determinada a intimação

21/01/2026, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 19:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/11/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/10/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

16/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

15/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:57

Determinada a intimação

14/10/2025, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 17:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/08/2025, 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/08/2025, 09:14

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição

16/04/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/03/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 20:01

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 18:57

21/01/2026, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 19:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/11/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/10/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

16/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

15/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 18:57

Determinada a intimação

14/10/2025, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 17:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/08/2025, 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/08/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/07/2025, 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/07/2025, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

30/06/2025, 22:40

Determinada a intimação

30/06/2025, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 22:40

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 12:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT06

09/06/2025, 11:46

Transitado em Julgado

09/06/2025, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

30/05/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

28/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91

27/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5002215-17.2022.4.02.5102/RJ RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO PORTES SERRANO (AUTOR) ADVOGADO(A): JONATHAN ARAUJO DE SOUSA (OAB DF065193) ATO ORDINATÓRIO 1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência devolvido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU. 2. Verifico que a E. TNU CONHECEU E DEU PROVIMENTO ao pedido de uniformização, consoante traslado juntado. 3. À vista disso, de ordem e em face de a decisão ter transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 15:45

Recebidos os autos - TNU

22/05/2025, 22:42

Remetidos os Autos para a TNU

07/11/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

07/11/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 17:32

Decisão interlocutória

18/10/2024, 15:57

Conclusos para decisão de admissibilidade

15/10/2024, 12:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

15/10/2024, 11:56

Juntada de Petição

15/10/2024, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/10/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/10/2024, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

12/10/2024, 01:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/09/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/09/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 17:56

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

10/09/2024, 17:25

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/09/2024, 16:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

09/09/2024, 13:22

Juntada de Petição

06/09/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/09/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2024, 17:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES

05/09/2024, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/09/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/08/2024, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 11:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2024, 16:42

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

14/08/2024, 16:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

14/08/2024, 13:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

31/07/2024, 07:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

18/06/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/05/2024, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

08/05/2024, 01:05

Juntada de Petição

07/05/2024, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/05/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

19/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:13

Julgado procedente o pedido

09/04/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 18:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/01/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

27/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

31/08/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/08/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/08/2023, 00:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

04/07/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

27/06/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/06/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 25

19/06/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDO ANTONIO PORTES SERRANO <br/> Data: 01/08/2023 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO

16/06/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

11/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

02/06/2023, 14:10

Alterado o assunto processual

02/06/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 17:38

Convertido o Julgamento em Diligência

01/06/2023, 17:38

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 14:19

Juntada de Petição

14/12/2022, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

22/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

07/10/2022, 08:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 07:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

22/09/2022, 22:18

Não Concedida a tutela provisória

22/09/2022, 20:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/09/2022, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 19:22

Juntada de Petição

16/08/2022, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/06/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/05/2022, 18:25

Despacho

17/05/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 14:56

Distribuído por sorteio

03/04/2022, 23:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 17:56

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 16:42

EXTRATO DE ATA

•14/08/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 17:18

SENTENÇA

•09/04/2024, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 20:33

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 17:56

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 16:42

EXTRATO DE ATA

•14/08/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2024, 17:18

SENTENÇA

•09/04/2024, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 15:18