Procedimento Comum Cível 5132851-40.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2023

Valor da Causa

R$ 568.375,27

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALEXANDRE ALENCAR BRANDAO

CPF

Autor

MARLY ALENCAR BRANDAO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO HONORATO DE ALMEIDA

OAB/RJ 167079·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183

08/05/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

29/04/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

29/04/2026, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183

29/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183

28/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/04/2026, 15:36

Juntada de peças digitalizadas

16/04/2026, 14:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046110520264020000/TRF2

10/04/2026, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 17:34

Juntada de Petição

30/03/2026, 16:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50046110520264020000/TRF2

30/03/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 168

27/03/2026, 17:58

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183

08/05/2026, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

29/04/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

29/04/2026, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183

29/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 10:52

28/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/04/2026, 15:36

Juntada de peças digitalizadas

16/04/2026, 14:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046110520264020000/TRF2

10/04/2026, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 17:34

Juntada de Petição

30/03/2026, 16:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50046110520264020000/TRF2

30/03/2026, 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 168

27/03/2026, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

26/03/2026, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

26/03/2026, 13:49

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

26/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 167, 168

25/03/2026, 02:00

Juntada de Petição

24/03/2026, 19:40

Determinada a intimação

24/03/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 161

28/01/2026, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161

22/01/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161

21/01/2026, 02:47

Determinada a intimação

14/01/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 12:31

Juntada de Petição

06/10/2025, 10:56

Juntada de Petição

30/09/2025, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

30/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

06/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148

25/07/2025, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

11/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

10/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 17:50

Convertido o Julgamento em Diligência

09/07/2025, 17:50

Juntada de Petição

11/06/2025, 18:38

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/06/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

03/06/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

02/06/2025, 17:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

30/05/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

28/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135

27/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132851-40.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE ALENCAR BRANDAO (Inventariante) ADVOGADO(A): DIEGO HONORATO DE ALMEIDA (OAB RJ167079) AUTOR: MARLY ALENCAR BRANDAO (Espólio) ADVOGADO(A): DIEGO HONORATO DE ALMEIDA (OAB RJ167079) ATO ORDINATÓRIO Evento 122, item II: II - Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. (am)

27/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2025, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2025, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 15:52

Juntada de Petição

23/05/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/05/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

16/05/2025, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/05/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/05/2025, 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

15/05/2025, 15:44

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/05/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 16:05

Determinada a intimação

12/05/2025, 16:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'

12/05/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

15/04/2025, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/04/2025, 23:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 99, 106 e 108

15/04/2025, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

14/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/04/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/04/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/04/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/04/2025, 18:22

Juntada de certidão

09/04/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 17:07

Despacho

09/04/2025, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/04/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/04/2025, 13:25

Juntada de Petição

04/04/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 18:00

Despacho

03/04/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/03/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/02/2025, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/02/2025, 18:21

Decisão interlocutória

19/02/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/01/2025, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/01/2025, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/01/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 80 e 81

22/01/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2025, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2025, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

15/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/12/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/12/2024, 17:54

Juntada de certidão

10/12/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2024, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64

12/11/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/11/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/11/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/11/2024, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

06/11/2024, 15:08

Decisão interlocutória

05/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 15:53

Juntada de Petição

28/10/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/10/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/10/2024, 11:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

04/10/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/10/2024, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/10/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 15:53

Decisão interlocutória

02/10/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

15/08/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

15/08/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/08/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/08/2024, 13:29

Decisão interlocutória

15/08/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/08/2024, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/08/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35

09/08/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

11/07/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

20/06/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

21/05/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/05/2024, 14:17

Decisão interlocutória

13/05/2024, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 14:07

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:07

Juntada de Petição

13/05/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

09/05/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

14/04/2024, 23:59

Decisão interlocutória

04/04/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 13:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

07/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

08/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

31/01/2024, 11:35

Decisão interlocutória

29/01/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 15:39

Juntada de peças digitalizadas

22/01/2024, 11:38

Decisão interlocutória

22/01/2024, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 10:51

Juntada de certidão

22/01/2024, 10:50

Distribuído por sorteio

22/12/2023, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:57

DECISÃO STJ/STF

•06/10/2025, 10:57

DECISÃO STJ/STF

•06/10/2025, 10:57

DECISÃO STJ/STF

•06/10/2025, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2025, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 11:29

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:57

DECISÃO STJ/STF

•06/10/2025, 10:57

DECISÃO STJ/STF

•06/10/2025, 10:57

DECISÃO STJ/STF

•06/10/2025, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2025, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2024, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 11:31

OUTROS

•22/12/2023, 10:21

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

•22/12/2023, 10:21