Cumprimento de sentença 5001291-90.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 82.131,56

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Macaé

Partes do Processo

HIGOR DANTAS COSTA

CPF

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA

OAB/RJ 166746·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 077618·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 14:21

Juntada de certidão

18/07/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

18/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 171

10/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 171

09/07/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 20:45

Despacho

08/07/2025, 20:45

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 16:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 166

08/07/2025, 16:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166

27/06/2025, 19:00

Expedição de mandado - RJMACSECMA

26/06/2025, 15:48

Expedição de ofício

25/06/2025, 18:42

Juntada de certidão

25/06/2025, 16:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

19/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

28/05/2025, 05:06

Todas as movimentações(177)

Baixa Definitiva

18/07/2025, 14:21

Juntada de certidão

18/07/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

18/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 171

10/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 171

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:03

09/07/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 20:45

Despacho

08/07/2025, 20:45

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 16:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 166

08/07/2025, 16:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166

27/06/2025, 19:00

Expedição de mandado - RJMACSECMA

26/06/2025, 15:48

Expedição de ofício

25/06/2025, 18:42

Juntada de certidão

25/06/2025, 16:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

19/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

28/05/2025, 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

28/05/2025, 05:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 152

28/05/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 16:03

Despacho

27/05/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

27/05/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

27/05/2025, 14:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 152

27/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001291-90.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: HIGOR DANTAS COSTA ADVOGADO(A): BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA (OAB RJ166746) DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título judicial. Requeira a parte exequente o que for de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 15:55

Despacho

26/05/2025, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 15:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/05/2025, 15:39

Juntada de Petição

26/05/2025, 15:19

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/05/2025, 15:34

Juntada de Alvará entregue ao interessado

15/05/2025, 19:48

Juntada de Alvará entregue ao interessado

15/05/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

13/05/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/05/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 19:01

Despacho

12/05/2025, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/05/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/05/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 13:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 128

12/05/2025, 13:12

Juntada de Petição

12/05/2025, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/04/2025, 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/04/2025, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 19:13

Determinada a intimação

24/04/2025, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/04/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/04/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/04/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:42

Despacho

15/04/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 12:58

Juntada de certidão

15/04/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

15/04/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/03/2025, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/03/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/03/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/03/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2025, 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

21/03/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 12:41

Juntada de certidão

20/03/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

20/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/03/2025, 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/03/2025, 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/03/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 15:11

Convertido o Julgamento em Diligência

27/02/2025, 15:11

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 11:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

28/01/2025, 03:04

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

26/01/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/01/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/12/2024, 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/12/2024, 07:07

Julgado procedente em parte o pedido

04/12/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2024, 20:43

Juntada de Petição

26/09/2024, 10:40

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 14:58

Juntada de certidão

23/09/2024, 11:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

21/09/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/09/2024, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/09/2024, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 13:29

Despacho

12/09/2024, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 12:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

12/09/2024, 01:04

Juntada de Petição

10/09/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/08/2024, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/08/2024, 05:31

Despacho

20/08/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2024, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 13:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 64

20/08/2024, 13:48

Juntada de Petição

20/08/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/07/2024, 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/07/2024, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 18:28

Determinada a intimação

26/07/2024, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 16:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 54

26/07/2024, 16:16

Juntada de Petição

26/07/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/07/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/07/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/07/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/07/2024, 14:11

Despacho

11/07/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 18:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

11/07/2024, 18:36

Juntada de Petição

11/07/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/07/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/06/2024, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/06/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 13:36

Despacho

18/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

18/06/2024, 03:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

14/06/2024, 12:09

Juntada de Petição

14/06/2024, 11:30

Juntada de Petição

11/06/2024, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/05/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/05/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/05/2024, 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/05/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2024, 12:13

Concedida a tutela provisória

15/05/2024, 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/05/2024, 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/05/2024, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/05/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/05/2024, 23:59

Despacho

02/05/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

30/04/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

23/04/2024, 09:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

22/04/2024, 16:12

Determinada a intimação

19/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 17:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

03/04/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/03/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

25/03/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8

25/03/2024, 14:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 392,75 em 23/03/2024 Número de referência: 1162351

25/03/2024, 08:20

Determinada a intimação

22/03/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 17:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

22/03/2024, 16:02

Decisão interlocutória

22/03/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 12:01

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 19:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:42

SENTENÇA

•21/03/2025, 15:08

SENTENÇA

•27/02/2025, 15:11

SENTENÇA

•04/12/2024, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 19:09

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 19:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:42

SENTENÇA

•21/03/2025, 15:08

SENTENÇA

•27/02/2025, 15:11

SENTENÇA

•04/12/2024, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 13:05

OUTROS

•22/03/2024, 09:41