Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002303-14.2020.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 64.781,32

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 26

Partes do Processo

FATIMA PINTO BERNARDO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ 155930·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 046128·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

12/05/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

12/05/2026, 01:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

11/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 17:27

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 13:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 149

07/05/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

07/05/2026, 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 148

05/05/2026, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

04/05/2026, 02:10

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição

19/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

12/05/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 14:42

12/05/2026, 01:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

11/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2026, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2026, 17:27

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 13:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 149

07/05/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

07/05/2026, 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 148

05/05/2026, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 147, 148

04/05/2026, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

04/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

01/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 14:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

30/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

29/04/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 11:49

Juntada de Petição

28/04/2026, 09:24

Expedição de Alvará

27/04/2026, 14:05

Expedição de Alvará

27/04/2026, 14:05

Juntada de certidão

22/04/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/04/2026, 08:37

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

09/04/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/04/2026, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/04/2026, 08:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

08/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

07/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:27

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5007247-75.2024.4.02.9388/TRF (FATIMA PINTO BERNARDO)

31/03/2026, 02:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/05/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/05/2025, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

28/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

27/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002303-14.2020.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: FATIMA PINTO BERNARDO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 121. Em que pese o zelo demonstrado pelo advogado, a providência requerida mostra-se inócua, uma vez que, recentemente, o e. TRF da 2ª Região, em atendimento a pedido da OAB-RJ (ofício nº PG. OAB-RJ N° 45/2024 - TRF2-EXT-2024/01139), determinou que o acesso aos dados de pagamento de todos os processos envolvendo precatórios/requisições de pagamento somente estarão disponíveis aos advogados e procuradores vinculados aos processos em questão. Neste contexto, já adotadas administrativamente providências para que evitar o acesso por terceiros a dados sigilosos da parte exequente, não verifico a necessidade de cautelas adicionais. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:02

Despacho

26/05/2025, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2025, 13:31

Juntada de Petição

22/05/2025, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

21/05/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/05/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/05/2025, 15:51

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2025, 19:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50072477520244029388/TRF2

13/05/2025, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/05/2025, 11:20

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50072477520244029388/TRF2

09/05/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/05/2025, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 14:33

Decisão interlocutória

08/05/2025, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 13:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/04/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

21/03/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/03/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/03/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 21:14

Juntada de Petição

14/03/2025, 15:14

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/09/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

03/09/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/09/2024, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 15:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5018172-56.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/08/2024, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/08/2024, 13:47

Juntada de peças digitalizadas

06/08/2024, 13:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510039429 processada no TRF2 com o no. 50072477520244029388/TRF (FATIMA PINTO BERNARDO)

01/08/2024, 15:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510039429 processada no TRF2 com o no. 50072477520244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/08/2024, 15:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510039429 processada no TRF2 com o no. 50181725620244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/08/2024, 15:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510039429

31/07/2024, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/07/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/07/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/07/2024, 06:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510039429

10/07/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/07/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/07/2024, 12:03

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/07/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/07/2024, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 12:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

25/06/2024, 12:40

Juntada de Petição

24/06/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/06/2024, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/05/2024, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 23:15

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

29/05/2024, 01:05

Juntada de Petição

15/05/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 12:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/04/2024, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

19/04/2024, 03:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

18/04/2024, 17:37

Juntada de Petição

18/04/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 58

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

15/03/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:47

Despacho

15/03/2024, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

15/03/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/03/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:33

Determinada a intimação

19/02/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 14:16

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2024

19/02/2024, 14:15

Juntada de peças digitalizadas

16/02/2024, 15:42

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

16/02/2024, 15:40

Juntada de peças digitalizadas

16/02/2024, 15:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET02 Número: 50023031420204025106

16/02/2024, 14:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET02 -> TRF2

25/07/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/07/2022, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 18:26

Determinada a intimação

01/07/2022, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/07/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/06/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/06/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2022, 14:05

Julgado procedente o pedido

13/06/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2022, 14:05

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 13:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2022, 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

20/04/2022, 08:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

21/10/2021, 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2021, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

15/04/2021, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

06/04/2021, 22:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 27 e 28 nas seguintes localidades: Campos dos Goytacazes, Magé, Itaboraí, Petrópolis, Nova Friburgo, Volta Redonda, Resende, São Pedro da Aldeia.

26/03/2021, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/03/2021, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

18/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 12:22

Despacho

08/03/2021, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/03/2021, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/02/2021, 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

19/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/02/2021, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/02/2021, 15:55

Despacho

09/02/2021, 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/02/2021, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/02/2021, 15:12

Juntada de Petição

27/01/2021, 09:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2020, 11:39

Despacho

13/11/2020, 11:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2020, 16:55

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 16:02

DECISÃO

•13/05/2025, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 23:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 14:33

SENTENÇA

•16/02/2024, 15:42

DESPACHO

•16/02/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 18:26

SENTENÇA

•13/06/2022, 14:05

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•08/05/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 16:02

DECISÃO

•13/05/2025, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 23:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 14:33

SENTENÇA

•16/02/2024, 15:42

DESPACHO

•16/02/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 18:26

SENTENÇA

•13/06/2022, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2020, 11:39